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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
RJ[X]
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05160 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  O § 1o. do art. 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359. - ................................ § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Propõe a alteração da palavra fecundidade por fertilidade. No texto do Anteprojeto está proposta a regulação da reprodu- ção e não da capacidade de reproduzir. A alteração proposta altera o sentido do dispositivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05166 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 216, § 2o., do Anteprojeto de Constituição, a letra "C". 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir a figura do "classista" na com- posição do Tribunal Superior do Trabalho, conflitando com o texto constante do Anteprojeto, que prevê na composição da- quele Tribunal seis vagas para aquela categoria. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05184 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 118 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 118 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudiciada só poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda pretende estabelecer princípio adotado no art. 30 da Comissão III que trata da reapresentação, nas mesma sessão legislativa, de Proposta de Emenda à Constituição. O Relator optou pelo disposto no art. 42 da Comissão IV, que veda a reapresentação, na mesma sessão legislativa, de matéria cons- tante de Proposta rejeitada ou havida por prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05191 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13, ítem XIII, letra "A" a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XII - A Propriedade privada, assegurada e protegida pelo estado. a) a de bens de uso pessoa ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.