| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 REJEITADA  | | | | Autor: | ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 13 do Capítulo dos Direitos
Políticos o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. A elegibilidade daqueles
proibidos do exercício de atividade político-
partidária independe de prévia filiação a partido
político, sujeita, entretanto, aos prazos de
desincompatibilização previstos em lei." | | | | Parecer: | Não se coaduna com a ideologia proposta no esboço do ante-
projeto a instituição de candidato EXTRAPARTIDÁRIO, pois se
abririam possibilidade a verdadeiras "aberraçôes políticas".
A ilegibilidade dos servidores públicos, observados os prazos
de desincompatibilização e a filiação partidária, são princí-
pios já estabelecidos no esboço da razão, pela qual, rejeita-
mos a emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda no. /87
Inclua-se, no § 1o. do art. 42, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a palavra "federal" após a
palavra "lei". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00826 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda No. /87
Suprima-se o Parágrafo único, do art. 8o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a", do § 1o., do art. 39, do
Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a seguinte
redação:
"Art. 39 - ..................................
§ 1o. - ....................................
a) dois dentre advogados de notório saber
jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos
de efetivo exercício profissional, escolhidos
dentre seis indicados pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00830 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao item III e ao § 1o., do art. 27, do
Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a seguinte
redação:
"Art. 27 - ..................................
I - ........................................
a - ........................................
b - ........................................
II - ........................................
III - por nomeação do Presidente da República
de dois entre seis advogados no efetivo exercício
da profissão, de notável saber jurídico e
idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo
exercício profissional, indicados pelos Conselhos
Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1o. - Tribunal Regional Eleitoral elegerá o
Presidente e o Vice-Presidente dentre os seus
Membros." | | | | Parecer: | rejeitada. | |
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