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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (3)
PMDB (1)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15062 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificatia Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 411. O parágrafo Único do art. 411, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 411 - Parágrafo Único - Os atos administrativos de que trata o "Caput" dependerão da aprovação do órgão estadual a que estiver afeta a política ambiental, "ad-referendum" da Câmara Municipal. 
 Parecer:  A matéria principal relacionada à emenda será acolhida na sua essência no substitutivo. O parágrafo único, contudo, objeto da proposta, trata de competências não afetas ao capí- tulo, motivo pelo qual não será incorporado ao texto do rela- tor. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15069 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 480. Suprima-se o art. 480, do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do artigo 480, que trata do congelamento das vantagens e adicionais percebidos por servi- dores em desacordo com a Constituição, remetendo o assunto à lei ordinária. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15072 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 476, inciso I. O inciso I, do art. 476, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 478 - .................................. I - aproveitamento no serviço público, sem exigência de concursos; 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do dispositivo que concede aos ex- combatentes o direito de aproveitamento no serviço público, sem concurso, a expressão "com estabilidade", por julgá-la despicienda. Prejudicada, em vista da supressão do citado dis positivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18481 PREJUDICADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do art. 425 do Projeto de Constituição: "Art. 425. .................................. - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais de solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro- duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti- tuição da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade.