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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (20)
PDS (5)
PSB (4)
PFL (3)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do Caput do Art. 14 das Disposições Gerais e Transitórias a expressão "e áreas pendentes de solução"". Art. 14 - Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com as finalidades de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... e em áreas pendentes de solução" no caput do art. 14 das Disposições Transitórias. O autor considera a expressão desnecessária. Optamos pela manutenção do dispositivo tal como aprovado no 1o. turno da Constituinte. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se no art. 2o. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "a forma (República ou Monarquia Constitucional) e..."" passando o art. 2o. a ter a seguinte redação: "No dia 7 de setembro de 1993, o eleitorado definirá, através de plebiscito, o Sistema de Governo (Parlamentarismo ou Presidencialismo) a vigorar no País"". 
 Parecer:  A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do Ato. Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes- centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex- tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é o caso do Japão. A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal (onde essa forma começou na primeira metade do século XIV) foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma ditadura militar republicana baseada na ideologia positi- vista. O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também sobre o sistema de governo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva à parte final do inciso IX, do artigo 135, do Capítulo IV, Título IV, Seção I, do Ministério Público. Suprima-se no dispositivo a expressão "sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas"". 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda seja suprimida, ao final do item IX do art. 135, a cláusula que veda ao Ministério Público a representação e a consultoria jurídica de entidades públicas. O texto deve ser mantido, pois guarda coerência com as previsões constantes na Seção relativa a "Advocacia Geral da União, inclusive quanto à representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal, reservada aos respectivos Procuradores" (art. 137 e seu § 5o). Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir, no inciso X do art. 211 , as palavras "administrativa e de gestão financeira e patrimonial"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir, no inciso X do art. 211, as palavras "administrativa e de gestão financeira e patrimoni- al", justificando que, para as instituições privadas, a norma não tem sentido, enquanto para as universidades públicas, contraria os princípios da administração pública, no que tan- ge à unidade orçamentária, criando assim, dentro da organiza- ção do Estado, pessoas quase soberanas. Entendemos que a autonomia das entidades universitárias é condição indispensável e essencial para o seu padrão de qua- lidade. Pela especificidade de sua função social, independen- temente de seu regime jurídico, a universidade terá que se reger pelo princípio de indissolubilidade entre ensino, pes- quisas e extensão, o que somente será possível se lhe for as- segurada a autonomia prevista no inciso X do art. 211. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 8o., IV: Suprimir 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão do inciso IV do art. 8o. do Projeto, por considerar que contribuição sindical fi- xada pela assembléia geral da entidade de classe contradiz o princípio da liberdade de associação. Não concordamos, "data venia", com o ilustre autor da e - menda, porque, em primeiro lugar, a filiação a sindicato não é compulsória, e, depois, porque a referida contribuição, a- lém de ser indispensável à sobrevivência do movimento, deverá ser estabelecida da forma mais democrática possível, ou seja, através da manifestação da maioria absoluta dos associados. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 41 "Caput" das disposições transitórias Suprimir a expressão "...excetuados os resultantes de insenções fiscais que passem a integrar o patrimônio privado". 
 Parecer:  Pretende o Autor da Emenda suprimir do art. 41, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a ex- pressão "...excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar o patrimônio privado..." para não perpetuar situações que impliquem renúncia de recursos no contexto de um sistema econômico dinâmico. Fundos que já integram o patrimônio privado do cidadão não devem ser atingidos porque configuraria uma verdadeira expropriação. Carece de fundamento a proposta. Julgamos necessária a manutenção no texto da expressão que se quer eliminar do art. 41 do Ato. Somos, pois, pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do artigo 34, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda a supressão do § 2o. do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura aos atuais Procuradores da República o direito de optarem "de forma irretratável", entre as carreiras do Mi- nistério Público e da Advocacia Geral da União. Somos pela rejeição da Emenda, fundado nos argumentos expendidos no parecer pela rejeição da Emenda no. 1389/2. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprimam-se do artigo 9o., do Projeto de Constituição (B), as seguintes expressões: "Art. 9o. - ... competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses que devam por meio dele defender. 
 Parecer:  A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no primeiro turno resultante de fusão de emendas. O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de greve. Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a- provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no- va carta. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Art. 161, § 2o., inciso X, alínea a. Suprima-se da alínea a seguinte expressão: "... excluídos os semi-elaborados..." 
 Parecer:  A exclusão dos produtos semi-elaborados definidos em lei complementar da imunidade do imposto sobre operações relati - vas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica - ção, relativa a operações que destinem ao exterior produ - tos industrializados, é matéria que foi objeto de acordo de lideranças realizado no primeiro turno de discussão e vo- tação. A supressão proposta, portanto, fere o referido acordo, não cabendo, assim, a sua acolhida. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Parágrafo único do art. 110. Suprima-se o seguinte trecho: "... e menos de sessenta e cinco..." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir do parágrafo único do art. 110 do Projeto a expressão "...e menos de sessenta e cinco ...", tendo em vista o reconhecimento de mérito de inú- meras pessoas com a idade superior a essa. Entendemos que esse limite de idade é fruto de entendi- mento durante os trabalhos da Assembléia Nacional Consti- tuinte e deve ser mantido no texto constitucional. Somos, pois, pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Suprimir a expressão; "ou em valor"" do § 1o. do Art. 183 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União doas as atividades rela- cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarmonetos fluídos, bem como de mi- nérios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe- cificado em cinco itens. Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce- der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural". A emenda propõe que se suprima do § 1o. a expressão "ou em valor", o que nos parece injustificável. Pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Supressão, no caput do art. 9o, que dispõe sobre o direito de greve, da expressão: "competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses que devam por meio dele defender"". 
 Parecer:  A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no primeiro turno resultante de fusão de emendas. O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de greve. Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a- provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no- va carta. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do § 6o. do Art. 150 do Projeto de Constituição B, a expressão "e reserva". 
 Parecer:  Intenta a emenda em análise a supressão da expressão "... e reserva" inscrita no § 6o. do Art. 150 do projeto de Constituição oriundo da primeira discussão. Verifica-se a preocupação, de que o termo reserva possa caracterizar diminuição da importância que têm e merecem as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. A preocupação é infundada, eis que as duas corporações realizam atividades próprias e poderão ser convocadas, como reserva do Exército, em circunstâncias especiais. Pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 57, inciso I, a expressão "de Capital". 
 Parecer:  Pretende o nobre Autor da Emenda, com a supressão que propõe, da expressão "de Capital" no texto do item I do art. 57, qeu seja admitida a ocupação por Deputados e Senadores, dos cargos de Prefeito, não se limitando aos de Capital. Ocorre que não cabe inscrever exceção à regra constante do art. 55, II "d", que inibe a titularidade pelo parlamen- tar, de mais de um cargo eletivo. Demais disso, cabe esclare- cer que o texto aprovado em primeiro turno inadmite tal ex- ceção, explicando-se a referência, na respectiva publicação, a Prefeito de Capital,por erro material desde que, o que res- tou aprovado foi a possibilidade de o parlamentar ocupar, sem perda do mandato legislativo, o cargo de secretário de Pre- feitura de Capital. Pelas precedentes razões somos contrário à aprovação da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 161 - Parágrafo 2o. - Inciso X - Alínea "b" 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PA) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do Artigo 177, do Título VII - Capítulo I do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno. 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquais pro- põem a supressão da expressão "de capital nacional". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01211 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "a", do inciso I, do Artigo 111, do Projeto de Constituição "B", a expressão "... os Governadores dos Estados, e, nestes ..." 
 Parecer:  Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go- vernadores dos Estados e do Distrito Federal". A justificativa do ilustre autor não é convincente. Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno, que foi objeto de amplo debate. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01212 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 140 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o art. 140 do Projeto de Cons- tituição. Entendemos, porém, improcedente tal pretensão. Contudo, é evidente, e fica a ressalva, o citado dispositi- vo jamais pretendeu impor uma equiparação de vencimentos entre todas as carreiras previstas no Título IV do Pro- jeto. Isso seria distorcer o princípio da isonomia, que pres- supõe cargos assemelhados ou de atribuições iguais (vide art. 40, § 1o., do Projeto), o que não acontece com todos os que integram as carreiras desse Título, como, por exemplo, a Magistratura. O que o preceito determina é um con- fronto dessas carreiras para se aferir tais pressupostos da isonomia, apenas isso. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01213 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 22 das Disposições Transitórias "São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que na data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público ininterrupto, exceto nas fundações." - Deverá ser suprimida a expressão "ininterrupto"", devendo o artigo ter a seguinte redação: "São estáveis os atuais servidores públicos civis da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica que na data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público, exceto nas fundações." 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01250 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 38, inciso XVII. Suprima-se, do inciso XVII do Art. 38:..."e fundações mantidas pelo Poder Público;" 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir, do inciso XVII do art. 38, a expressão "e fundações mantidas pelo Poder Público". Com isso, a proibição de acumular cargos públicos não atingiria as referidas fundações. Julgamos que é preferível manter o texto tal como a- provado no 1o. turno de votação, mantendo a proibição de acumular extensiva às fundações e, também, o espírito de maior austeridade que permeia todo o projeto constitucional na organização dos serviços públicos. Pela rejeição. 
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