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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SP[X]
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa aos servidores públicos, o seguinte dispositivo. "Art. Nenhum servidor, de qualquer categoria, da administração direta ou indireta, ou empresa pública da qual a União, Estado ou Município, participe do capital social em proporção acima de 30% (trinta por cento), poderá receber, exceto no caso de acumulação, a qualquer título, inclusive gratificações, verba de representação ou quaisquer outras vantagens, vencimentos brutos superiores a 30 (trinta) salários-mínimos mensais. Parágrafo único. Lei complementar regulamentará o presente dispositivo, podendo conceder ao Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários de Estado e Presidente de Empresas Públicas ou Presidentes de Autarquias, verbas de representação de forma adequada e proporcional à relevância do orçamento da entidade." 
 Parecer:  É matéria de lei ordinária.