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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
LEOPOLDO BESSONE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, DO TRABALHO, NOTARIAL E DE REGISTRO; SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS, NOTARIADO E EMOLUMENTOS REMUNERATÓRIOS DOS RESPECTIVOS ATOS. 
 Indexação:  ESTADO