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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (126)
Sugestão (1)
Banco
expandEMEN (126)
SGCO (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (8)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB (127)
Uf
PR (127)
Nome
JOVANNI MASINI[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (117)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19692 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 240 a seguinte redação e suprima-se o seu parágrafo único. III - restrições objetivas à inviolabilidade de correspondência e ao sigilo das comunicações, na forma da lei. 
 Parecer:  A alteração proposta pela emenda visa a suprimir as restrições, durante o Estado de Sítio, à divulgação pela imprensa, radiodifusão e televisão. O texto do projeto estabelece que a lei disporá sobre o assunto, devidamente analisada, portanto, as suas implicações. Opinamos, pela manutenção do texto emendando, mais coerente com as salvaguardas do Estado. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19693 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se letra "d", do inciso XIII, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária á execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante PRÉVIA e justa indenização, em dinheiro. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19694 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do § 12 do artigo 272. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a supressão do item V do § 12 do Art. 272. Cabe observar que a possível exclusão da incidência do imposto de que trata o item III do Art. 272, por lei comple- mentar, nos termos do disposto no item V do § 12 desse mesmo artigo, visa atender aos objetivos da política econômica vin- culados ao comércio exterior, de inegável importância para o desenvolvimento do País. Ademais, a desoneração de impostos nas exportações é medi da adotada por todos os países, porquanto, permitindo maior competitividade aos produtos, mercadorias e serviços exporta- dos, contribui decisivamente para o desenvolvimento e a expan são da economia. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19695 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no título das Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - As transferências de encargos da Unaião para os Estados e Municípios não excederão cinquenta por cento das vantagens financeiras outorgadas por esta Constituição aos Estados e Municípios. 
 Parecer:  As transferências de encargos hão que ser compátiveis com as transferências de recursos. A imposição de limite, para mais ou para menos, poderia acarretar o retardamento ou até mesmo a frustração do processo descentralizador,que a emenda visa a evitar. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19696 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 270. 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19697 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 471. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição, que extingue a enfiteuse. A nosso ver, o instituto deve ser banido de nosso ordenamento jurídico, que não mais deve acolher os contratos perpétuos, que entravem a liberdade individual e, no caso, a liver cir- culação dos bens suscetíveis de apropriação. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19698 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 475 O Artigo 475 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 475 - É concedida anistia a todos punidos ou processados por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 01 de fevereiro de 1987. § 1o. - Aos servidores civis e militares serão concedidas as promocões, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 2o. - A Administração Pública, à sua exclusiva inicitiva, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado, sendo-lhe vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. § 3o. - Excluem-se os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas do "caput" deste artigo. § 4o. - Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneciário da anistia, até a data de sua morte, cumprida a lsgislação específica. § 5o. - A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos 
 Parecer:  Não obstante deve-se reconhecer a louvável preocupação do ilustre Autor em disciplinar minunciosamente os efeitos práticos e legais da anistia, não nos parece de boa técnica estabelecer detalhes acerca da implementação, no texto consti tucional. A redação do art. 475 do projeto, de resto aproveitado com mínimas alterações no Substitutivo deste Relator regula de forma completar a concessão de benefício, deixando para a legislação infraconstitucional a regência dos aspectos espe cíficos da anistia. Ressalte-se que grande parcela dos preceitos sugeridos acham-se no Substitutivo, pelo qual opinamos pela aprovação parcial da Emenda. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19699 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 243 a seguinte redação: art. 243 - O Congresso Nacional, através de sua Mesa, ouvidos os líderes partidários, designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas previstas nos decretos de Estado de Defesa e do Estado de Sítio. 
 Parecer:  A fixação do número de cinco parlamentares para fiscalizar as medidas previstas no Estado de Defesa e do Estado de Sítio não nos parece capaz de infringir a autonomia e a independência do Congresso Nacional. Afim de evitar uma pletora de indicações para integrar a mencionada comissão, parece-nos que o texto projetado é muito saudável. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19700 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 479 do Título das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19701 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b"" do inciso II do § 11 do artigo 272 
 Parecer:  O dispositivo visa a subtrair à tributação interestadual insumos essenciais, objetos de politica e estratégia nacio- nais, e cuja produção é abundante em algumas regiôes e escas- sa noutras. No caso, o interesse nacional supera o dos Esta- dos, que, em todo caso, de acordo com o projeto, não sofrerão perdas. Ao contrário, passarão a tributar referidos produtos através do ICMS nas operaçôes internas. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19702 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "c"" e "d"" do inciso II do artigo 27 e inclua-se no Título das Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - Os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores que tomarão posse em 15 de março de 1981, podendo concorrer à reeleição no pleito de 15 de novembro de 1988 os atuais Prefeitos e Vice-Prefeitos. 
 Parecer:  A emenda trata da reeleição de Prefeito e Vice-Prefeito. O instituto da reeleição não é de nossas tradições republica- nas, nem se adapta à nossa realidade político-eleitoral. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19703 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do artigo 12 a seguinte redação: XIV - À SUCESSÃO HEREDITÁRIA 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19704 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 272 a seguinte redação: II - transmissão "causa mortis"" e doação de bens imóveis e direitos a eles relativos. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Jovanni Masini pretende excluir os bens móveis do campo de incidência do imposto sobre trans- missão e doação. Para tanto, explicita os bens imóveis e di- reitos a eles relativos, no item II do art. 272 do Projeto de Constituição. Justifica que a fiscalização sobre bens móveis é difícil, além do que evita que, no terreno acionário, sejam taxadas só as ações nominativas. Os argumentos são ponderáveis. Maior será a dificuldade em controlar os presentes, pois são espécie de doações. Mal- grado o texto do projeto mencione quaisquer bens ou direitos, a afirmativa será desmoralizada pela prática e pelas exceções que a própria lei irá efetuar. A versão do Projeto da Comissão de Sistematização mantém o texto anterior. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19705 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 75. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o alto significado do ensi no para o país. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19706 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 314 a seguinte redação: Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento serão explorados pelo poder público, por brasileiros, ou por empresas em que o capital com direito a voto seja majoritariamente nacional, podendo ser explorados por outras empresas, desde que autorizadas pelo Presidente da República, mediante aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O zelo apresentado pelo Constituinte, no sentido de preservar a prestação dos serviços de transportes para brasileiros ou empresas, pode perfeitamente ser minorizado pelo conceito constitucional de empresa nacional que define a estrutura jurisdicional das empresas potencialmente interessadas na exploração aquele ramo de atividade. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19707 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  suprima-se a letra "e"", do inciso I, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização, reorganizando-se as demais alíneas. 
 Parecer:  Pela aprovação. O dispositivo, cuja supressão é pretendida, atenta con- tra o princípio básico da livre gestão empresarial. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19708 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "d"", do inciso I, do artigo 13, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) indenização do trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva em relação ao tempo de serviço"; 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19709 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c"" do inciso II do artigo 265 a seguine redação: c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, pesquisa cinetífica e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19710 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 65 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municpal, no fim de cada legislatura e antes da realização das eleições municipais, para a legislatura seguinte. Parágrafo único - O limite de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação em vista do arrazoado constante da "Justificativa". 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19711 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c"" do inciso IX do artigo 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "c" do item IX do Artigo 17 do Projeto. A matéria merece ser tratada no Substitutivo em elabo - ração. Pela rejeição. 
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