| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03969 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | No artigo 291 substitua-se a palavra "plano"
por "orçamento", substituindo-se da mesma forma,
em consequência, nos demais artigos assemelhados. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço objetiva alterar a palavra "plano" por
"orçamento", no art. 291.
Parece-nos impertinente a proposição, pois o termo utili-
zado no texto está em harmonia com a terminologia própria. O
plano a que se refere o disposivo é mais genérico.
Somos, assim, pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03976 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | O Inciso II do artigo 294 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 294. ..................................
II - transposição de recursos de uma dotação
orçamentária para outra; | | | | Parecer: | Propõe a Emenda em tela a alteração redacional do i-
tem II do art. 294, no sentido de substituir a expressão "ca-
tegoria de programação" por "dotação orçamentária".
Em que pese a precissão técnica que a proposição pre-
tende introduzir no texto, temos para nós que os objetivos do
dispositivo em tela requera a utilização de expressao mais
abrangente.
Não, de qualquer sorte, impropriedade a sanar.
Pela rejeição da Emenda. | |
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