APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: JÚLIO CAMPOS in nome [X] EMEN in banco [X] X in EMENE [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00417 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	Inclua-se no texto Constitucional, onde couber, o seguinte artigo: "As Vantagens da Comissão ou Função Gratificada, desde que o funcionário tenha exercido o cargo em comissão ou da dita função, serão incorporadas para efeito de aposentadoria; § 1o. - O cargo em comissão ou função gratificada acima citados, deverão ser exercidos por 5 (cinco) anos ininterruptos."
	Parecer:	Rejeitada. A matéria de que cogita a Emenda, aliás constante do inciso V do artigo 11 do Anteprojeto, pela sua natureza deve ser regu lada em lei ordinária.