| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00342 REJEITADA  | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção XII, "Das disposições
transitórias", do Anteprojeto da Subcomissão de
Tributo, Participação e Distribuição das Receitas,
com a seguinte redação:
"Art. Será concedida uma redução de 50%
(cinquenta por cento) do IPI (Imposto sobre
Produtos Industrializados) a Estados e Municípios
na aquisição de equipamentos rodoviários e de
limpeza pública." | | | | Parecer: | Não obstante a importância da emenda oferecida pelo
nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor-
ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que,
por sua natureza e características, pode vir a passar por
frequentes modificações, em decorrência da própria evolução
econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati
vos à área tritutária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de
que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi-
gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através
de diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici
pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em
seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in-
fraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção XII, "das disposições
transitórias", do Anteprojeto da Subcomissão de
Tributos, Participação e Distribuição das
Receitas, com a seguinte redação:
"Art. - Do produto da arrecadação do Imposto
sobre Minerais (I.U.M) caberá 10% (dez por cento)
à União, 20% (vinte por cento) aos Estados,
Federal e Territórios e 70% (setenta por cento) ao
Município cujo território houver sido extraído o
mineral produtor da receita". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 22 do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro, um parágrafo
com a seguinte redação:
"Parágrafo - Nos financiamentos para a
aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza
pública, os Estados e Municípios serão
beneficiados com a redução de 50 (cinquenta por
cento), em relação à taxa de juros vigente no
mercado financeiro." | | | | Parecer: | O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte
levou-nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e
importância, trata de matéria pertinete a outra Comissão, não
se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e
assuntos tratados na função dos quais se estruturou e se-com-
pôs o Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro.
Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu
encaminhamento à Comissão competente, visto que também não se
enquadra no âmbito das Subcomissões de Tributos, Participação
e Distribuição das Receitas e Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 22 do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro, dois parágrafos
com a seguinte redação:
"Parágrafo - Nas operações de crédito por
antecipação de receita para Estados e Municípios,
o sistema financeiro reduzirá a taxa de juros
vigente no mercado em 50% (cinquenta por cento)".
"Parágrafo - Para contrair o empréstimo por
antecipação da receita o Governador ou o Prefeito
deverá previamente justificar a finalidade social
ou interesse público relevante para que se destina
a operação". | | | | Parecer: | O Congresso Nacional deve dispor sobre os limites glo-
bais e condições de empréstimos do setor público. A emenda,
a nosso ver, não contribui para o aprimoramento do Anteproje-
to da Subcomissão.
Assim, somos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre
Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso II do artigo 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a seguinte redação:
Artigo 4o. : ------
II ------
a) - exercer, concomitantemente, ainda que em dis-
ponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo
o magistério. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se ao artigo 18 do anteprojeto da Subcomis-
são do Poder Legislativo o parágrafo 3o. com a se-
guinte redação:
Art. 18 ..............................
Parágrafo 3o. - Nenhum deputado poderá pertencer,
como efetivo, a mais de uma Comissão Permanente e
nem esta ter composição inferior a um décimo da
Câmara dos Deputados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00808 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 11
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati-
vo, a seguinte redação:
Art. 11 - .........................
§ 1o. - Desde a expedição do diploma até a inaugu-
ração da legislatura seguinte, os membros do Con-
gresso Nacional não poderão ser presos, salvo fla-
grante de crime inafiançável.
§ 2o. - No caso de flagrante de crime inafiançá-
vel, os autos serão remetidos, dentro de 48 (qua-
renta e oito) horas, à Câmara respectiva, para que
resolva sobre a prisão.
§ 3o. - Os deputados e senadores serão submetidos
a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
que, recebendo a denúncia e considerando a gravi-
dade do delito, poderá determinar a suspensão do
exercício do mandato parlamentar até a decisão fi-
nal.
Fica suprimido o § 4o. do artigo 11 do Anteprojeto
da Comissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00809 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 16 do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte
redação:
Art. 16 : ........................
Art. 3o. - O Congresso Nacional reunir-se-á em ano
que ocorram eleições, de 1o. de fevereiro a 30 de
julho e de 20 de novembro a 20 de dezembro. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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