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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (9)
Uf
BA (9)
Nome
BENITO GAMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03362 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR, A UNIÃO SEJA REPRESENTADA POR PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. 
 Indexação:  DIVIDA INTERNA PROCURADOR DA REPUBLICA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03363 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI INSTITUA O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03364 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO JUIZES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUDICIARIO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DURANTE CINCO ANOS, CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS OPERAÇÃO FINANCEIRA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E AO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA LIVRO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ARRECADADO PELOS ESTADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ICM ESTADOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PREFERENCIAL, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PELA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA CREDITO ESPECIAL PEQUENA EMPRESA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS AOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA REGIÃO NORDESTE