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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00355 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. É livre a prática de jogos de azar, nos lugares e na forma previstos na lei."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00356 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Disposições Gerais "Art. Os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação específica."