| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20626 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescentando-se ao Projeto de Constituição o
seguinte Artigo 11, renumerando-se o atual e os
subsequentes:
"Art. 11. A participação do Brasil no
mercado internacional de armamentos deverá ser
desestimulada, sendo proibida a aplicação de
recursos públicos na indústria bélica de
exportação." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20629 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303
Acrescenta ao art. 303, mais um parágrafo, o
5o., com a seguinte redação:
§ 5o. - A intervenção da União exclui a do
Estado e esta a do Município, em matéria de
competência concorrente. | | | | Parecer: | A exigência de prévia aprovação legislativa para a interven
ção estatal no domínio econômico e sua subordinação aos impe-
rativos da segurança nacional ou a relevante interesse cole
tivo, demarca um conjunto de requisitos reguladores desse
processo de intervenção que, acreditamos, necessariamente in-
corpora dentre outros, o da compatibilização deste processo
jetos vários níveis de governo.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20630 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Letra "C", II, do § 1o. do
Art. 461
Substituir toda a redação contida entre os
termos "a partir de" até "art. 277" por "entrará
em vigor na data da publicação desta
Constituição". | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista
no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada
desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo-
dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei -
ção. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20632 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do Artigo 188 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"I - o provimento inicial na carreira depende
de aprovação em concurso público de provas e
títulos, com a participação do Ministério Público,
da Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-se as
nomeações de acordo com a ordem de classificação
e, da eleição, pelo povo, de juízes leigos, na
forma da lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20638 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 66 do
Projeto de Constituição, os seguintes itens:
"Promover as desapropriações que forem
necessárias para a realização de planos de reforma
urbana;
Incluir a participação das organizaçãoes
populares no trabalho de execução de seu plano de
reforma urbana;" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Estado já foge des-
ta prerrogativa e inclusão do assunto na Constituição apenas
importaria a sua maior amplitude. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20639 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do § 1o. do Artigo 66 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"V - uso e ocupação do solo urbano e rural,
de acordo com o interesse comum e de modo a
prevenir a especulação imobiliária, preservados os
ecossistemas." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico e já
houve consenso alcançado em discussões anteriores, consenso ,
este que está contido no Substitutivo do Relator. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20640 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição no
título VI, Da Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas, Capítulo I, do Estado de Defesa, o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. É criado o Ministério da Defesa,
subordinado à Presidência da República, ao qual se
vincularão todas as Forças Armadas." | | | | Parecer: | A emenda propõe a criação do Ministério da Defesa.
Tal medida, nos Estados onde foram criadas, não tem oferecido
a resposta que se supunha esperar.
Pelas observações feitas nesses Estados a confusão
administrativa e de operações tem sido desestimuladora de sua
implantação.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20641 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 73 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 73. Os Municípios poderão, em função da
existência de interesses comuns, estabelecer
consórcios intermunicipais para o planejamento,
captação, execução e exploração de obras e
serviços públicos de seu interesse." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu diferente redação ao dispositivo. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20642 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Artigo 67 do Projeto de
Constituição a seguinte redação.
"§ 3o. O Município com população superior a
um milhão de habitantes poderá instituir Conselhos
de Contas Municipais." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico e já
houve consenso alcançado em discussões anteriores, consenso ,
este que está contido no Substitutivo do Relator. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20643 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, das disposições
transitórias, do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo e seus parágrafos, onde couberem:
"Art. - Ficam convocadas eleições para
Presidente e Vice-Presidente da República para o
dia 15 de novembro de 1988.
§ 1o. As eleições a que se refere o caput
deste artigo serão realizadas por voto direto e
sufrágio universal de todos os cidadãos.
§ 2o. A posse do Presidente e do
Vice-Presidente da República eleitos em 15 de
novembro de 1988 ocorrerá a 15 de março de 1989." | | | | Parecer: | O pretendido pela Emenda conflita com a orientação ado-
tada para a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20644 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 67 do Projeto de
Constituição o seguinte § 4o:
"§ 4o. No caso de omissão da Câmara
Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro
órgão estadual a que for atribuída essa
competência, poderá propor ações visando a
proteger o interesse público e a lisura
administrativa." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a obviedade da provi -
dência dispense sua inclusão no texto constitucional que deve
ser antes de tudo conciso. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20645 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PDS/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "k" do item XV do Artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"k) o preso provisório ou o detido tem
direito à assistência direta e reservada do
advogado de sua escolha, antes de ser inquirido, a
ser ouvido pelo juiz, e à identificação dos
responsáveis pelo interrogatório polícial." | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20647 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "f" do item IV do artigo 17 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"f) Os representantes dos trabalhadores
eleitos para os sindicatos, comissão sindical na
empresa, Federação, Confederação ou entidades
centrais não poderão sofrer qualquer limitação ou
constrangimento no exercício de suas funções." | | | | Parecer: | A matéria da alínea "f", do ítem IV, do artigo 17, do Proje-
to, já está contida na liberdade sindical definida em outro
dispositivo, o qual pressupõe a garantia do exercício da ati-
vidade sindical.
Como a Emenda propõe a manutenção da norma, sob outra reda-
ção, somos pela sua rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20648 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Artigo 417 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"§ 2o. Além de assegurar assistência à
família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam
agressões físicas e psicológicas, na constância
das relações familiares e o abandono dos filhos
menores." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, porquanto sai à matéria
por ela tratada é pertinente à legislação ordinária. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20650 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item VII do Artigo 12 do
Projeto de Constituição, o seguinte:
É vedado o exercício do controle de
inadimplência dos negócios privados, excetuando-se
as partes diretamente envolvidas." | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20652 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Renumerando-se o atual parágrafo único do
artigo 25 do Projeto de Constituição, para § 1o,
acrescente-se o seguinte § 2o:
"Art. 25
§ 1o.
§ 2o. Aos representantes de entidades
democráticas, de reconhecida representatividade, é
assegurada a utilização das Tribunas da Casas
Legislativas Federais, estaduais e municipais, na
forma estabelecida por lei." | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20653 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 137 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. No caso de omissão do Poder
Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor
ações visando a proteger o interesse público e a
lisura administrativa." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que o Tribunal de
Contas da União desenvolve suas atividades na condição de ór-
gão auxiliar do Congresso Nacional. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20654 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item VIII do artigo 12 do
Projeto de Constituição, a seguinte alínea "c":
"c) Os bancos de dados particulares somente
poderão manter cadastros com registros pessoais,
quando previamente autorizado pelo interessado,
sendo defeso o fornecimento de tais dados a
terceiros." | | | | Parecer: | A redação da alínea "c" do item VII, do art. 12 melhor
atende ao direito à privacidade que se quer resguardar.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20656 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte artigo 10, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 10 A Segurança Nacional é anseio
permanente da Nação e tem como objetivo a defesa
da integridade do território e das riquezas
nacionais, a paz e a tranquilidade social." | | | | Parecer: | Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação
diversa da proposta.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20657 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte artigo 490, renumerando-se o atual art.
490 e os subsequentes:
"Art. 490 Ficam suspensos os pagamentos dos
juros e do principal da dívida externa pelo prazo
de dez anos." | | | | Parecer: | A suspensão do pagamento dos juros de dívida externa, as
sim como do principal dessa dívida, dependem mais de negocia
ção, acordos ou mesmo de Leis Ordinárias que tornem a admi
nistração da dívida mais flexível.
Pela rejeição. | |
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