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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05760 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Elimine-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-se o seguinte ao artigo 57 que trata da competência dos Estados no Projeto de Constituição: "VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Municípios em Distritos".
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05819 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 2o, artigo, a expressão: ..."habilitação"...
	Parecer:	Estamos de pleno acordo com as razões expendidas pelo ilustre autor da Emenda. Pela aprovação.