| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15979 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao § 2o. do art. 257
Os impostos terão caráter pessoal e serão
gerados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, sempre prevalecendo os impostos
direitos sobre os indiretos, com isenções para
bens essenciais à sobrevivência.
A administração tributária poderá, nos termos
constitucionais, desempenhar funções visando à
identificação do patrimônio dos contribuintes,
seus rendimentos e suas atividades econômicas. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva dar nova redação ao § 2 do Art. 257.
Não obstante a justificação apresentada, é de se observar
que os objetivos pretendidos pela Emenda se acham implícitos
no referido dispositivo, como redigido no Projeto.
Em face do exposto, consideramos dispensável a alteração
proposta.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19426 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se § 5o. ao art. 229, com a
seguinte redação:
"Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias
da promulgação desta, juizados especiais
municipais, ou distritais, providos por juízes
togados e com participação popular obrigatória,
para julgamento e execução das causas cíveis, e
criminais culposas." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19591 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Modifica-se a numeração dos parágrafos do
art. 231. A numeração passa a ser a seguinte: o §
1o. passa a ser denominado 2o.; o § 2o. passa a
ser denominado 3o. e o § 1o. passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. - O Ministério Público Federal tem por
chefe o Procurador-Geral da república, escolhido
dentre lista tríplice resultante de eleição direta
entre os seus membros e nomeado pelo Presidente da
República, com prévia autorização do Congresso
Nacional, para mandato cuja duração e extinção
serão reguladas em lei. | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação proposta não inova nem aprimora o Projeto.
Seu conteúdo se inscreve nos arts. 107, 158 e 231 do
Projeto.
As funções institucionais do Ministério Público hão de
constar de norma constitucional e não de legislação ordiná-
ria.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20204 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | No artigo 310 incluir o inciso: "A importação
de petróleo bruto e seus derivados, assim como de
gás natural". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
Tendo em vista que a matéria proposta está contida no item
II do Art. 310 do projeto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20327 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Inciso XVII do Art. 99:
Nenhum dinheiro será gasto nem emitido nem o
Estado assumirá qualquer obrigação interna ou
externa sem que haja autorização do Congresso
Nacional.
Para as questões emergenciais contará o Poder
Executivo com o Funde de Reserva Orçamentária,
cujo valor não ultrapassará a 3% do total de
gastos autorizados pelo Congresso Nacional na lei
orçamentária.
O Ministro de ou funcionário que autorizar ou
der curso a gasto que contrarie o disposto
neste artigo responderá solidariamente e
pessoalmente pelo reingresso dos valores e será
culpado pelo crime de malversação do dinheiro
público. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
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