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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01198 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV INSERIR ONDE COUBER: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao item IV do artigo 17, para tornar obrigatória a contribuição sindical. Esta proposta já está contemplada no Substitutivo, como obrigação estabelecida pela assembleia geral da entidade sin- dical. Pela aprovação, portanto, sob outra forma.