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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (2)
Nome
MARCOS LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 182 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00656-0. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no § 4o. do art. 180 do Projeto de Constituição B, após o vocábulo "áreas", a expressão "onde estejam atuando, e naquelas". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda, pelas razões apre- sentadas na justificativa: se depende da União fixar as á- reas prioritárias pois o exercício da garimpagem por coope- rativas, não há necessidade de assegurar a prioridade em re- lação às áreas onde vêm atuando os garimpeiros.