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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00451 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se como art. 20 e seguinte no substitutivo da Comissão IV o que se segue: Art. - À data da promulgação desta Constituinte ficarão extintos os atuais Partidos Políticos. Art. - De conformidade com os novos princípios constitucionais regedores da criação e atuação dos partidos, será elaborada a nova Lei Orgânica dos Partidos Políticos.