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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: L::Título 10::Art. 434 in fase [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:434
	Texto:	Art. 434 - Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe forem atribuídos pela União, no prazo de cento e oitenta dias.
	Indexação:	COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, BENS, (DF), PRAZO DETERMINADO.