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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PT (40)
PTB (5)
PMDB (4)
PDT (3)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06653 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI do Art. 2o., que fica então: VI - o pluralismo político como garantia da liberdade de assunção de ideologias e formação de partidos. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06654 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No inciso I do Art. 6o., substituir a expressão "pela preservação" por "por meio", ficando então: I - garantir a independência nacional por meio de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas ... etc. 
 Parecer:  Propugna o nobre Constituinte JOSÉ GENOÍNO a substituir a expressão "pela preservação"por "por meio ". A alteração nos parece de pouco alcance prático. Parecer contrário. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06655 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No inciso I do art. 6o., substituir o termo "bélicas" or "de defesa", ficando a expressão então: "...condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e de defesa que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos." 
 Parecer:  O nobre constituinte propõe a substituição no Ítem I, do art. 6o. da expressão 'bélicas' por 'de defesa'. A alteração não nos parece procedente pois ao longo do projeto já foram erigidas diversas barreiras a qualquer propósito beligerante de nossos governantes. Parecer contrário. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06656 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Na alínea c), inciso VII, Art. 12o, suprime a expressão "salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06657 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Na alínea f) do inciso VII, art. 12o., suprime a expressão "e militar" e a expressão "e ás atividades que visem subverter, pelo violência, os fundamentos constitucionais da Nação". Fica, então: f) na esfera policial o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei defina como delinquência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06658 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir, na alínea r) do inciso XXIII, art. 54, a expressão "estrutura básica", ficando então: r) condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. 
 Parecer:  A emenda atende ao espírito do Projeto ao defender a auto- nomia dos Estados federados dando-lhes competência para le- gislar sobre a estrutura básica das Polícias e Corpos de Bom- beiros, instituições de caráter estadual. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06659 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Título V, Capítulo II, Seção IV Suprime a Seção IV - Do Conselho da República, adequando-se, a partir disto, os demais Artigos que se referem a este órgão, que passaria a inexistir, enquanto disposição constitucional. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Embora louvável o propósito de seu autor, somos pela rejeição da emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo inciso ao art. 75, que trata da Intervenção em Municípios, ficando então: V - for necessário para fazer respeitar as liberdades e garantias fundamentais da pessoa humana previstas nesta Constituição, violadas pelas autoridades municipais. 
 Parecer:  De acordo. A proposição corrige uma omissão com relação à intervenção no município, extendendo-se a este idêntico cri- tério já admitido para intervenção no Estado (Artigo 74, VII, "b"). Atendido no mérito nos termos do Substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06661 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso I do art. 12, ficando então: J) É livre a opção de ter ou não filhos, incluindo o direito de interrupção da gravidez até o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais, bem como à assistência e ao atendimento médico através da rede de saúde pública. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se capita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06662 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso XV do art. 12, entre as alíneas e) e f), reordenando-se a sequência: Alínea - Não haverá, além do disposto nesta Constituição, legislação ordinária especial para crime político. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda é dispicienda, pois a matéria de que trata não é pacífica quanto à segurança do Estado e das instituições. O silêncio sobre o tema, por si controverso, é mais aconse- lhável que qualquer norma expressa. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06663 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona a expressão "nos casos de decretação de Estado de Sítio" ao final do caput do art. 254, que trata das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros, ficando então: Art. 254 - (...) são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização nos casos de decretação de Estado de Sítio. 
 Parecer:  A emenda ao caput do art. 254 adiciona a expressão "...nos casos de decretação do Estado de Sítio". Pretende o Consti- tuinte limitar a ação de Mobilização, que é a de atender, em prazos definidos, as necessidades de recursos, em todas as á- reas, para a realização de ações de emergência excepcional em proveito direto da Segurança Nacional. Para tal, essa ação é a de prevenir, neutralizar e eliminar ameaças que surjam ou possam surgir na vida da nação e que não podem ficar ao sabor de improvisações. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06672 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao inciso III do art. 6o., que fica, então: III - democratizar a economia, promovendo a redistribuição da renda no sentido de melhorar o bem-estar e a qualidade de vida do povo; 
 Parecer:  A emenda altera a redação do ítem III do art. 6o. e nos parece lógica. Parecer favorável. 
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