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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
ES in uf [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, na parte relativa às Disposições Transitórias, o seguinte art. 50 e seus parágrafos: "Art. 50. Ficam convocadas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República para o dia 15 de novembro de 1988. § 1o. As eleições a que se refere o caput deste artigo serão realizadas por voto direto e sufrágio universal de todos os cidadãos. § 2o. A posse do Presidente e Vice-Presidente da República eleitos em 15 de novembro de 1988 ocorrerá a 15 de fevereiro de 1989, quando se extinguirá o mandato do atual Presidente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 35 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. No caso de omissão do Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Prejudicado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar todo o Capítulo IV - Do Ministério Público, que passa a ter a Redação Final aprovada na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público (III.c), conforme anexo (fls. 2). 
 Parecer:  A apreciação encontra-se prejudicada face às subenadas oferecidas ao Capítulo do Ministério Público. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir o Capítulo III do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda é dirigida a outra Comissão. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Incluir um parágrafo único no artigo 104 do substitutivo; suprimindo-se os incisos I e II: Parágrafos único - A lei a que se refere o presente artigo deverá observar para os membros do Ministério Público, independência funcional, assegurar as mesmas vedações e garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos Magistrados, bem como paridade de regime de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria como a dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  Esta matéria esta prejudicada. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo o Artigo: ART. 4o. .................................... II .......................................... a) - exercer, concomitantemente, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo o magistério. 
 Parecer:  Não se encontra indicado, com clareza, o dispositivo a ser objeto da emenda. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 5o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 5o. É garantida a iniciativa popular na elaboração de emendas à Constituição, de Leis Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (ART22)