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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:05 CAP:04 SEC:01 SSC:00 ART:143
	Texto:	Art. 143 - A prestação jurisdicional é gratuita desde que a parte comprove a impossibilidade de pagar custas e taxas.
	Indexação:	GRATRUIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARTES PROCESSUAIS, INTERESSADO, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, TAXAS.