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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSE CARLOS VASCONCELOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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21[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (21)
Uf
PE (21)
Nome
JOSE CARLOS VASCONCELOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16793 REJEITADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias, onde couber, do Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte Art.: Art. A Lei Orçamentária da União, do Estado e do Município, durante o período de 30 anos, não poderá fixar nenhuma despesa de investimento, sem que antes seja assegurado o ensino obrigatório, conforme lei complementar determine plurianualmente. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
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