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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
Partido
PTB (10)
Uf
SP[X]
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23900 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescentar ao art. 228o., o que segue: § - A administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essenciais ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. § - Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particualres, assegurados ao proprietário indenização ulterior. 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28376 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator No "caput" do Art. 302, suprimir a expressão: "competindo à União a proteção desses bens" 
 Parecer:  O estágio de aculturação do índio brasileiro ainda não permite sua emancipação. É tema que, reconhecemos, deve mere- cer intenso debate no futuro. No art. 305 já estamos sugerindo tratamento diferenciado aos índios com elevado estágio de aculturação e que não habi- tem em terras indígenas. Por outro lado, as terras indígenas são bens inaliená- veis e imprescritíveis da União, razão pela qual deve caber a ela a proteção desses bens. Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28377 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Acrescente-se ao § 4o. do §rt. 72o. a seguinte expressão: "exceto os policiais militares e bombeiros militares". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28378 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator O § 9o. do Art. 6o. passará a ter a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecentes e as contrárias à moral e aos costumes". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28379 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do art. 179o. § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28380 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir do inciso XXI do art. 31o. as seguintes expressões: "e, por este mesmo órgão, nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28381 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Suprimir do § 2o. contido no inciso XXIV do art. 7o. a seguinte expressão: "e qualquer trabalho a menores de 14 anos" § 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos. 
 Parecer:  A proibição do trabalho ao menor de 14 anos resulta, praticamente, de um consenso, expresso em dezenas de Emendas com esse objetivo. Entendeu-se que, se incumbe ao Estado e aos pais a obrigatoriedade legal de ministrar no mínimo o 1o. grau ás crianças, e esse período vai dos 7 aos 14 anos de i- dade, seria incoerente facultar-se o trabalho em detrimento do estudo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28382 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator Suprimir o § 27o. contido no art. 6o. § 27o. - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento. Quanto à pena de morte, fica ressalvada a legislação penal aplicável em caso de guerra externa. 
 Parecer:  A pena de morte choca-se com a tradição constitucional e legal brasileira. A experiência de inúmeros países, outrossim tem demonstrado que sua aplicação não ensejou redução de ní- veis de violência e de índices de criminalidade. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28383 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator Ao § 12o. art. 6o. onde se lê: § 12o. - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, acrescentar: "a lei disciplinará prisão cautelar". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de expressão ao parágrafo 12 do artigo 6o., regulando, por lei, "a prisão cautelar." O acréscimo é incabível e atenta contra a técnica reda- cional do texto maior. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28384 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator Suprimir o § 29o. do art. 6o. § 29o. - O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório policial. 
 Parecer:  Busca a emenda suprimir o parágrafo 29 do artigo 6o.,que trata da identificação dos responsáveis pela prisão ou inqui- rição. Trata-se de princípio novo que extingue o anonimato dos responsáveis pela prisão ou inquirição do indivíduo. Es- pecialmente em caso de prisão, tem-se ato de tão larga reper- cussão sobre os cidadãos, com a perda de sua liberdade, que aquele anonimato não pode subsistir. Pela rejeição.