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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
RJ[X]
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09395 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação à letra "c" do item V, do art. 12. c - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, proibida na lei ou nas repartições oficiais quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea C do item V do art. 12, ex- plicita o tratamento jurídico a ser dado aos filhos, nasci- dos ou não da relação do casamento. A sugestão parece-nos válida e merece ser incorporada ao Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09396 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescentem-se as seguintes expressões finais ao § 4, do art. 129. "e escrutínio secreto" 
 Parecer:  A emenda aperfeiçoa o Projeto. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09397 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substituir a letra "b" e "c" do art. 356 com a seguinte redação: Art. 356 .................................... "b" e "c" - Ao trinta (30) anos de serviço para o homem e ao vinte e cinco (25) para a mulher, a aposentadoria voluntária será concedida com vencimentos proporcionais. 
 Parecer:  A diminuição de idade para aposentadoria, ainda que a- través da instituição do sistema de concessão de proventos proporcionais ao tempo de serviço, seria altamente onerosa pa ra a Previdência Social, vez que suprimiria considerávelmente o número de contribuintes da entidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 316 - § 4o. com a seguinte redação: "Em caso de necessidade pública ou interesse científico, o Poder Executivo poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações estrangeiras resguardada a utilização de, pelo menos, dois terços de tripulantes brasileiros quando as embarcações afretadas possuirem registro aberto." 
 Parecer:  O Poder Executivo poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações estrangeiras, em caso de necessidade pú- blica ou interesse científico. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09399 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incluir o seguinte parágrafo ao art. 316: § - Em caso de afretamento de embarcação estrangeira, o Poder aplicará taxa sobre seu valor, afim de constituir fundo destinado ao aperfeiçoamento do ensino profissional da marinha mercante e financiamento da construção naval, na forma da lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição visto já existir o Fundo de Marinha Mercante com finalidades similares que poderia atender aos objetivos propostos na Emenda mediante adequação de sua regulamentação.