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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
5101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, FORMADO PELO SENADO FEDERAL E PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEJA COMPOSTO DE UM MÍNIMO DE 180 E UM MÁXIMO DE 250 DEPUTADOS, ELEITOS NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR SUFRAGIO UNIVERSAL MANDATO 
5102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PROPRIEDADES URBANAS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
5103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO ESTADO EMPREGAR RECURSOS PÚBLICOS NO SANEAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARTICULARES, OU GARANTIR DEPÓSITOS E APLICAÇÕES PRIVADOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO RECURSOS FINANCEIROS BANCOS 
5104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROTEJA A FAMÍLIA, LEGITIMADA PELO CASAMENTO OU NÃO, DANDO-LHE CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO, ESPIRITUAL E SOCIAL. 
 Indexação:  FAMILIA 
5105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGUREM A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
5106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INVIOLÁVEIS POR SUAS PALAVRAS, OPINIÕES E VOTOS OS SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR 
5107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS BANCÁRIOS O PRINCÍPIO DE ISONOMIA NO PAGAMENTO DE SEUS SALÁRIOS, TENDO POR REFERÊNCIA SEMPRE O MAIOR SALÁRIO PAGO À CATEGORIA. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
5108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DOS SILVÍCOLAS SEJA MINISTRADA EM LÍNGUA PORTUGUESA E NATIVA. 
 Indexação:  EDUCAÇÃO DO INDIO 
5109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09229 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO RELIGIOSO 
5110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09230 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO TRABALHADOR TENHA DIREITO A HIGIENE E A SEGURANÇA NO TRABALHO, SENDO-LHE FACULTADO NEGAR-SE A EXECUTAR TAREFAS QUE POSSAM LHE CAUSAR DANOS À SAÚDE OU EXPOR SUA VIDA A PERIGO. 
 Indexação:  SEGURANÇA DO TRABALHO 
5111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR IMPOSTOS SEM QUE LEI O ESTABELEÇA E SEM QUE SEJA COMPROVADA A EFICÁCIA DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PODER PUBLICO 
5112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE DEFESA E PROTEÇÃO À SAÚDE ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
5113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E SUA FAMÍLIA, PROPORCIONANDO-LHES EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ALIMENTAÇÃO, MANTENDO-O CONTRA O ABANDONO, A VIOLÊNCIA E QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR FAMILIA HABITAÇÃO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES VIOLENCIA 
5114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA, COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, PROGRAMA NACIONAL DE AMPARO E PROTEÇÃO AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
5115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA POLÍTICA DE INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, COMO BASE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL NAS REFERIDAS ÁREAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
5116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELABORAÇÃO, METODOLOGIA, ORGANIZAÇÃO E PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE DELEGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LEI DELEGADA 
5118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONTRATADOS NO EXTERIOR, ASSIM COMO A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA SEJAM CONDICIONADOS À PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL 
5119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DETERMINANDO QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA APROVADA EM PLEBISCITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO 
5120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
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