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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
447
n/a
507
n/a
432
n/an/a
377
62
n/a
1645
n/a
854
n/an/an/a
123
n/a
95
n/a
27
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (4569)
•Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
•SGCO (574)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (82)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (140)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (149)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (106)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (185)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (255)
expand7 : Comissão da Ordem Social (290)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (179)
•9 : Comissão de Sistematização (3183)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (2540)
•PARCIALMENTE APROVADA (684)
•APROVADA (520)
•NÃO INFORMADO (497)
•PREJUDICADA (300)
mais
Partido
•PMDB (4303)
•PFL (783)
•PDT (29)
•PTB (15)
•PSDB (12)
•PDS (1)
Uf
•PR[X]
Nome
•NELTON FRIEDRICH (585)
•PAULO PIMENTEL (451)
•MAURÍCIO NASSER (429)
•MAX ROSENMANN (349)
•JOSÉ RICHA (310)
•BASILIO VILLANI (286)
•MAURÍCIO FRUET (207)
•JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
•MATHEUS IENSEN (192)
•SÉRGIO SPADA (187)
•TADEU FRANÇA (173)
•ANTONIO UENO (172)
•SANTINHO FURTADO (164)
•WALDYR PUGLIESI (142)
•BORGES DA SILVEIRA (131)
•ALARICO ABIB (128)
•JOVANNI MASINI (127)
•RENATO JOHNSSON (127)
•DARCY DEITOS (115)
•OSVALDO MACEDO (85)
mais
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
5061Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COMISSÕES DE INQUÉRITO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
5062Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO DEFENDER OS INTERESSES DA MINI, PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ESTADO POLITICA GOVERNAMENTAL 
5063Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE INDENIZAÇÃO PARA CASOS DE EXTRAÇÃO MINERAL OU DE ÁREAS INUNDADAS PARA CONSTRUÇÃO DE REPRESAS HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO 
5064Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL LEGISLAR SOBRE O REGIME DOS BANCOS E ESCOLHER O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA.. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL BANCOS 
5065Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL DISCUTA E VOTE, NO PRAZO QUE ESTABELECE, OS PROJETOS SUBSCRITOS POR 30 (TRINTA) MIL ELEITORES. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
5066Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS ESTIPULEM LIVREMENTE SUA FORMA DE ORGANIZAÇÃO E DE FUCIONAMENTO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
5067Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA DESAPROPRIAR TERRAS RURAIS OU ÁREAS URBANAS OCIOSAS, PARA OS FINS QUE JUSTIFICA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
5068Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE BENS DA UNIÃO. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO 
5069Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
5070Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A DESVINCULAÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
5071Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08970 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A QUESTÃO DA MORADIA SEJA TRATADA DENTRO DO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESENVOLVIMENTO URBANO HABITAÇÃO 
5072Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO UMA MODALIDADE DE ORGANIZAÇÃO GERAL DO PAÍS, QUE TENHA POR BASE A REGIONALIZAÇÃO, NA QUAL SE ADMITAM AS ESFERAS MACRORREGIONAL E MICRORREGIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
5073Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
5074Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REGIME DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
5075Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA E SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO SEGURANÇA NACIONAL 
5076Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À POPULAÇÃO O DIREITO DE IMFORMAÇÃO RELATIVO AO PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
5077Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA CONDIÇÕES PARA A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, VISANDO À RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS TERRITORIOS 
5078Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O USO DE SUBSTÂNCIAS DESTINADAS AO CONTROLE E AO COMBATE DE PRAGAS E DE DOENÇAS FIQUE CONDICIONADO A PRÉVIO PARECER DE PESQUISADORES NACIONAIS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  DEFENSIVO AGRICOLA FERTILIZANTES 
5079Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA SERVIDOR 
5080Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERAL, FUNDADA NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E SOCIAL, COM BASE NA SOBERANIA POPULAR, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
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