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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
5021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR 
5022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08579 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REVOGADAS TODAS AS NORMAS LEGAIS QUE, DE QUALQUER FORMA, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO RELATIVAS A SEXO OU A ESTADO CIVIL, OU A FAVOREÇAM. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO 
5023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08580 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO TEMPO DE SERVIÇO 
5024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08581 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA URBANA ATRAVÉS DE EMPRESAS. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
5025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE FORMA VARIÁVEL E SEJA GARANTIDA SEMPRE UMA PARCELA FIXA, NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO SALARIO MINIMO 
5026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CLT 
5027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CRECHE E/OU ESCOLA MATERNAL PELAS EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE CEM TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CRECHE 
5028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO FERIAS REPOUSO REMUNERADO 
5029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTRANGEIRO 
5030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO EXCEDAM, EM NENHUM CASO, À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS ISONOMIA SALARIAL 
5031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL. 
 Indexação:  TRABALHO RURAL 
5032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
5033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA REPRIMIDO O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  REPRESSÃO ABUSO DO PODER ECONOMICO 
5034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU AQUELAS EM QUE O ESTADO PARTICIPE ACIONARIAMENTE, E QUE EXERÇAM ATIVIDADES ECONÔMICAS SEJAM SUBMETIDAS AOS DIREITO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL EMPRESA PRIVADA POLITICA ECONOMICA 
5035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO ESTABELEÇA DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO BRASILEIRO NATURALIZADO DISCRIMINAÇÃO 
5036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DAS EMPRESAS PRIVADAS ORGANIZAR E EXPLORAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA INICIATIVA PRIVADA 
5037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJAM DISCRIMINADAS AS EMPRESAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA NACIONAL 
5038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA COOPERATIVISTA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO COOPERATIVAS 
5039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM IMUNES A TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PRODUÇÃO AGRICOLA 
5040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA PERMANENTE E APLICÁVEL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
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