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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
3321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00585 DT REC:09/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO EM ÁREA DE FAVELA OU AQUELE QUE O OCUPE POR MAIS DE 3 ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE FAVELAS 
3322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00586 DT REC:09/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O HOMEM E A MULHER ASSUMIRÃO, COMPLETADOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, A PLENITUDE DE SEUS DIREITOS CIVIS. LEI ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DA UNIÃO, ESTABELECERÁ A EXTENSÃO E AS DEMAIS FORMAS DE AQUISIÇÃO DOS DIREITOS A QUE SE REFERE O 'CAPUT' DO ARTIGO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL 
3323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00587 DT REC:09/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO POSSA SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA: I - DE 1/3 DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, E 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; II - DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; OU PELA MAIORIA ABSOLUTA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, MANIFESTANDO-SE CADA UMA DELAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS; III - DE 30 MIL ELEITORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
3324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS BRASILEIROS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
3325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00006 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE ABATIMENTO DE 50% DA RENDA BRUTA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ADOTANTE DE MENOR CARENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA ADOÇÃO MENOR CARENTE 
3326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL 
3327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06055 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO GARANTIR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DOS DETENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO PRESIDIARIO 
3328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00649 DT REC:08/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE À DATA DA FORMULAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, SEJAM INDULTADOS TODOS OS SENTENÇIADOS QUE HAJAM CUMPRIDO UM DÉCIMO DA PENA, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, EXCETUANDO DAQUELE BENEFÍCIO OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DE TRÁFICO DE TÓXICOS, DE HOMICÍDIO, ESTRUPO, ASSALTO E CORRUPÇÃO DE MENOR E ABRANGE COM INDUTO NAS CONDIÇÕES QUE CITA, OS SENTENCIADOS PORTADORES DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS OU INCURÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDIARIO 
3329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA A COMPETÊNCIA DE DESAPROPRIAR PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO ESTADO PROPRIEDADE RURAL 
3330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00650 DT REC:08/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS ESTRANGEIROS QUE ENTRARAM OU PERMANEÇAM IRREGULARMENTE NO PAÍS E NÃO COMETERAM CRIMES INAFIANÇÁVEIS; ADQUIRA A NACIONALIDADE BRASILEIRA TODO ESTRANGEIRO QUE FALAR E ESCREVER EM PORTUGUÊS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
3331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
3332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A MAIORIDADE RELATIVA AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE 
3333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS VEREADOR 
3334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DOS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS URBANO E RURAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
3335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA REALIZADO PLEBISCITO SOBRE O PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO. 
 Indexação:  PLEBISCITO PROGRAMA NUCLEAR 
3336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA RESTRINGINDO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI ESTADO DE SITIO COMPETENCIA LEGISLATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS TRABALHADORES SEJA CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO E PELAS EMPRESAS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL PODER PUBLICO 
3338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE COMUNICAÇÃO POSTAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL CORREIOS TELEGRAFO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO COMPETENCIA PRIVATIVA DESPESA ORÇAMENTARIA 
3339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
3340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA 
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