| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02124 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica
e Financeira, Cap. I, art. 309 a seguinte emenda
ao parágrafo 1o.
O Estado detém o domínio econômico e o
monopólio da lavra, exploração e comercialização
do petróleo para atender aos ditames da segurança
nacional, bem como o controle das jazidas minerais
do País. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02125 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, Da União, Art. 49,
Inciso IV a seguinte emenda: Não será permitido
que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02126 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I, Dos Direitos Políticos,
Art. 28, Inciso I, alínea "d" a seguinte emenda:
O alistamento eleitoral e o voto também serão
obrigatórios para os militares conscritos. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02127 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. V, Da Soberania Popular,
Art. 24 a seguinte emenda:
A Soberania do Brasil pertence ao povo
brasileiro e só pela forma de manifestação direta
da vontade dele, prevista nesta Constituição, é
lícito assumir, organizar e exercer os poderes do
Estado. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02128 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. III, Dos Direitos
Coletivos, Art. 18, Inciso I, a Reunião alínea "a"
a seguinte emenda:
Todos podem reunir-se pacificamente, em
locais fechados ou abertos ao público, sem
necessidade de autorização nem de prévio aviso à
autoriade, salvo, no último caso, quando a reunião
interferir no fluco normal de veículos e pessoas. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, Dos Direitos Sociais,
onde couber a seguinte emenda:
A aposentadoria dos trabalhadores, por tempo
de serviço, após (trinta) anos para o homem e 25
(vinte e cinco) para a mulher. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | A alínea "b" do inciso I do art. 28 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. ....................................
I - ........................................
b - são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos, salvo os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos. | | | | Parecer: | A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto
dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea
"b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes-
seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como
inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co-
mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 35 do Projeto da Comissão de
Sistematização a seguinte redação, alterando-se,
por consequência, o seu parágrafo, a fim de
adaptá-lo aos temos do "Caput":
"Art. 35 - Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito ou interesse, individual ou
coletivo, concreto ou difuso, baseado em fato
certo e determinado, devidamente comprovado, não
amparado por habeas-corpus ou habeas-data, seja
qual for a autoridade responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder.
§ 1o. - O mandato de segurança será admitido
contra atos de agente de pessoa jurídica de
direito privado, quando decorrentes do exercício
de atribuições do Poder Público.
§ 2o. - As associações civis e sindicais e as
representativas de categorias profissionais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandato de segurança". | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20988 APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 28.
Dê-se a seguinte redação ao artigo 28 do
Substitutivo do Relator:
Art. 28 - A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autonomos em sua respectiva
esfera de competência. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20989 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 30
Acresça-se ao artigo 30 um parágrafo 4o., com
a seguinte redação:
Art. 30 - ..................................
§ 4o. - A União promoverá, prioritariamente,
o aproveitamento economico dos bens de seu
domínio, localizados em regiões menos
desenvolvidas do País. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por se tratar a propositura de uma ação go-
vernamental que poderá ser alcançada por meio de uma decisão
política de Governo, não cabendo pois elevá-la à categoria da
norma constitucional. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20990 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: letra "e", ítem XI, art. 31.
Dê-se a seguinte redação à letra "e", ítem XI
do art. 31:
Art. 31 - ..................................
XI ..........................................
e) o transporte ferroviário, os portos
marítimos, fluviais e lacustres, o transporte
coletivo de alta capacidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Cabe à constituição federal estabelecer so-
mente o princípio geral que norteia a matéria. Por outro la-
do, o substitutivo já contempla a intenção da propositura não
sendo necessário mandamento constitucional que preveja a hi-
pótese, que deve ser disciplinada no âmbito da legislação or-
dinária. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20991 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 33
Suprima-se o artigo 33 do substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista ser indispensável a explici-
tação das competências dos níveis de Governo, todas elas de
primordial importância à Nação Brasileira e à sua população. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20992 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 34, ítem I e art. 235
Substitua-se, no ítem I do Art. 34 a palavra
"urbanístico" por "urbano".
Suprima-se o Art. 235 do Substitutivo do
1elator. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe a substituição da expressão "urbanístico" por
"urbano" na redação do Art. 34, item I.
Ao contrário do proposto, a expressão correta da competência
legislativa da União e dos Estados para a-Cidade deve refe-
rir-se ao direito urbanístico. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20993 APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Supressiva
Dispositivo emendado: art. 37, ítem I, letra "b"
Suprima-se a letra "b", ítem I do Artigo 37
do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20994 APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição a letra "c", ítem I do
Artigo 37. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20995 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 45, ítem VII.
Acresça-se ao ítem VII, Artigo 45 do
Substitutivo do Relator a expressão: "e rural". | | | | Parecer: | Pela aprovação, por considerar o acréscimo desnecessário. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20996 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 74, § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao § 2o., Artigo 74
do Substitutivo do Relator:
Art. 74 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - O número de deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente, à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais
de sessenta deputados, nem o seu número total
ultrapasse a quatrocentos e oitenta e sete
representantes. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 213, I, "c".
Dê-se a seguinte redação à letra "c", ítem I
do artigo 213 do Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição:
c) dois por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de organismos bancos
regionais de desenvolvimento, na proporção de um
terço para o Norte e dois terços para o Nordeste. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20998 APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 238
Suprima-se o Art. 238 do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo que seu
conteúdo é objeto de capítulo específico (Capítulo IV, Título
IV).
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20999 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 4, 44 e 45 das
Disposições Transitórias.
Transforme-se em § 1o. o atual Parágrafo
único do Art. 4 acrescentando-se-lhe dois novos
parágrafos em substituição aos atuais artigos 44 e
45 que são supressos:
§ 2o. - A transferência aos municípios da
competência dos serviços e atividades a que se
referem os incisos V e VI do artigo 45 e I do
artigo 269 será realizada no mesmo prazo, devendo
a União e os Estados apoiarem os municípios com os
recursos humanos e materiais de que atualmente
disponham.
§ 3o. - Durante o período de absorção de
novos encargos pelos municípios, a União e os
Estados, conforme o caso, proporcionarão, mediante
convenio, os recursos financeiros suplementares
necessários ao custeio descentralização. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. De outra
parte, a delegação de competência ou celebração de convênios
entre as entidades federativas são atividades típicas da Ad-
ministração que podem ser realizadas pelas partes independen-
temente de previsão constitucional. | |
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