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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDC (7)
Uf
GO (7)
Nome
SIQUEIRA CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145, a seguinte expressão: "direitos, vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o conteúdo da presente emenda, em essência, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto a autonomia do Tribunal já está assegurada em outros dispositivos do Proje- to. Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Excluir no Título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, dos Direitos Individuais, Art. 12, VII - A Privacidade, a letra d em sua totalidade. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01843 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 138 O caput do art. 138 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 138 - O sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados e Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados, com referência aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: I - ........................................ 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01854 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do art. 34, a expressão "se não preferir fazê-lo" por "se não preferir-se fazê-lo". 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01861 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 39. Suprima-se do Anteprojeto: a) - O artigo 39. Renumere-se os demais. 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13803 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: OS PARÁGRAFOS 2o, 4o, 5o, 6o. e 7o. DO ART. 438 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Os parágrafo 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, e 7o. do Art. 438 do Projeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: "§ 2o. A consulta popular será realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral nos Municípios relacionados, dentro de noventa dias, instalando- se o Estado do Tocantins sessenta dias depois, se favorável o resultado à sua criação. § 3o. O Poder Executivo do Estado do Tocantins será exercido por um Governador e um Vice-Governador, eleitos a 15 de novembro de 1988 e empossados as dezessete horas de 1o. de janeiro de 1989 pela Assembléia Constituinte reunida para esse fim. § 4o. Entre a data da instalação do Estado e 1o. de janeiro de 1989, um Governador, "pro- tempore", nomeado pelo Presidente da República e empossado pelo Ministro da Justiça, exercerá as funções legislativas ordinárias, mediante edição de decretos-leis. § 5o. A Assembléia Constituinte, composta de vinte e quatro Deputados Estaduais, será eleita a 15 de novembro de 1988, instalando-se as nove horas de 1o. de novembro de 1988, instalando-se as nove horas de 1o. de janeiro de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e eleaborará, no prazo de seis meses, a Constituição do Estado do Tocantins, após o que transformar-se-á em Assembléia Legislativa. § 6o. Os três Senadores e os oito Deputados Federais que representarão o Estado do Tocantins no Congresso Nacional, serão eleitos a 15 de novembro de 1988, atribuindo-se mandato de seis anos aos dois Senadores mais votados e de dois anos ao menos votado, enquanto os Deputados Federais terão mandato de dois anos. § 7o. O Poder Executivo designará uma das cidades dos sessenta Municípios do Estado para sede provisória do Governo, até a aprovação da Capital definitiva pela Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição.