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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (32)
Uf
ES (32)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10765 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao artigo 287: Os orçamentos públicos conterão a previsão de todas as receitas e fixarão todas as despesas da administração direta e indireta, inclusive fundações criadas por lei ou vinculadas a órgãos ou entidades públicas. § 1o.- As propostas dos orçamentos públicos serão submetidas aos poderes legislativos competentes, com a previsão global dos dispêndios. § 2o.- A lei orçamentária não conterá disposições estranhas à previsão de receitas e fixações de despesas. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda dos nobres Constituintes levou- nos à conclusão de que ela pode ser acolhida parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto. Em consequência, estamos modifi- cando o dispositivo o que ela se reporta, de modo a fazê-la incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10771 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item III, que trata da Cidadania, o trecho da letra "g", que diz "inclusive os de natureza processual e os de registro civil". 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item VIII, a parte da letra "a", que diz "sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "a" do item VIII do artigo 12, a partir das palavras "sejam essas..." até o final. A Emenda, merecerá ser acolhida parcial no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 293: § - A lei disporá a elaboração a organização dos orçamentos públicos e sobre os exercícios financeiros da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do ilustre Constituinte levou-nos à conclusão de que pode ser aceito parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuiu para o aprimoramento do Pro jeto. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 100, inciso XVI, a seguinte alínea: A concessão para a exploração das emissoras de rádio e televisão em todo o território nacional. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 416 Inclua-se no Art. 416 o parágrafo 7o., com a seguinte redação: "§ 7o. À família estável serão assegurados direitos que não se limitam aos direitos individuais de cada um de seus membros." 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no mérito. Entendemos que a norma que trata da proteção da família, no Projeto, contemple o obje- tivo da proposição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 421 Inclua-se no Art. 421, o parágrafo 4o., com a seguinte redação: "§ 4o. Às crianças e adolescentes em situação de infração penal, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 138, o seguinte parágrafo: § O Tribunal de Contas da União é o órgão técnico auxiliar do Congresso Nacional, com sede na capital da República e jurisdição em todo o território nacional. 
 Parecer:  A redação adotada no substitutivo não elimina do Tribu- nal de Contas da União o caráter de órgão técnico. Pela apro- vação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 417 Inclua-se no art. 417, o § 3o. com a seguinte redação: "§ 3o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não podendo ser abandonados.O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda no que concerne à igual- dade de direitos e qualificações dos filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, preferindo, no entanto, fazer constar do texto constitucional redação dife- rente da proposta. Quanto à sugestão relativa ao abandono, julgamo-la per- tinente à legislação ordinária. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 12, item IV, letra d. A letra "d" do item IV do artigo 12 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação ideológica de pensamento de princípios éticos, de convicção religiosa, de idéias filosóficos, políticos e de ideologias. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 13, o parágrafo 7o. passa a ser redigido da seguinte forma: Art. 13 -.................................... § 7o. - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, à exceção de Fernando de Noronha, e os Prefeitos devem renunciar a esses cargos seis meses antes do pleito. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o Governador de Território en- tre os que devem renunciar para concorrerem a outros cargos. Como se trata de Governador nomeado, entendemos que a matéria deve ser disciplinada na lei complementar das inele- gibilidades. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, ou se couber, o seguinte dispositivo, na parte referente às Disposições Transtórias, Título X. Art. (...) O Estado estabecerá, mediante lei especial, garantia de preços mínimos aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
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