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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09879 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO SOMENTE RECORRA À GUERRA NOS CASOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GUERRA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09880 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, A ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA À MATERNIDADE, AOS INDIGENTES, À INFÂNCIA, À JUVENTUDE E AOS IDOSOS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA A MATERNIDADE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09882 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SE UTILIZE A INFORMÁTICA PARA TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES A CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA OU SINDICAL, FÉ RELIGIOSA OU VIDA PRIVADA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA LIBERDADE DIREITOS POLITICOS

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09883 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SENADO FEDERAL

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09884 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO ULTRAPASSE OITO HORAS DIÁRIAS NEM QUARENTA HORAS SEMANAIS, E QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DA GESTÃO DA EMPRESA DE CAPITAL NACIONAL.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09886 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA CUMULATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A INICIATIVA DE LEI QUE CONCEDA ANISTIA.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL ANISTIA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09887 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS AUTORIDADES MILITAR E CIVIL NÃO POSSAM SER EXERCIDAS SIMULTANEAMENTE POR UM MESMO CIDADÃO, EXCETO NO CASO DE GUERRA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09888 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO DE APRESENTAR, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, AOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA OU A QUALQUER AUTORIDADE DO PAÍS, SOLICITAÇÕES E DEMANDAS, CONFORME A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09890 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A DEFESA SEJA UM DIREITO INVIOLÁVEL DO CIDADÃO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09891 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA PRIVATIVA

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09892 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA O SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09899 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À SOCIEDADE DE CIVIL E ÀS AUTORIDADES DE CLASSE O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES POLÍTICAS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DO PAÍS.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO SOCIAL ORGANIZAÇÕES POPULARES ENTIDADE DE CLASSE POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09931 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS, DEMOCRACIA E UNIDADE DE GOVERNO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS DEMOCRACIA

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09935 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA GUERRA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09972 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A INDICAÇÃO DE NOMES PARA O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL MINISTRO DE ESTADO

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