| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27964 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao Item I do art. 87, a seguinte
redação:
I - Investido na função de
Primeiro-Ministro de Estado, Governador de Estado
Território, Secretário de Estado, do Distrito
Federal, de Territórios ou eventualmente principal
dirigente de Autarquias de Empresa Pública ou
Empresa de Economia Mista federais; | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28344 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se um item III ao art. 32 do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator),
passando o atual item III a constituir o item IV,
renumerando-se os seguintes:
"Art. 32 -
III - normas gerais sobre produção,
comercialização e consumo, exceto a legislação
referente a agrotóxico, biocida e defensivos
agrícolas, cuja competência não exclui a dos
Estados". | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28345 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator, na
parte relativa às Disposições Gerais e
Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo,
onde couber:
"A Saúde Pública é obrigação do Estado,
devendo ser prestada sua assistência por um único
órgão que reunirá as entidades ligadas à União,
aos Estados e aos Municípios, ficando vedada a
criação de qualquer serviço de saúde pública que
não faça parte do organismo unificado.
Parágrafo único - Observado o prazo de dois
anos a unificação dos órgãos de saúde da União,
dos Estados e dos Municípios será ultimada sob a
coordenação do Ministério da Saúde". | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir, nas Disposições Gerais e
Transitórias, o dispositivo que unifica todos os órgãos que
prestem serviços de Saúde Pública, desde o nível municipal ao
federal.
O pretendido pelo eminente Constituinte já foi parcial-
mente contemplado pela criação do Sistema único de Saúde.
Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28346 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator
Emenda Aditiva
Inclua-se, na parte relativa às "Disposições
Transitórias", Título X, os seguintes
dispositivos, onde couber:
"Art. - Consulta plebiscitária será levada a
efeito, em todo o território nacional, com a
participação de todo o povo, a fim de que decida
se deve o País prosseguir, ou não, realizando o
programa nuclear brasileiro.
Parágrafo úncio - O plebiscito será realizado
dentro de cento e vinte dias a partir da vigência
desta Constituição". | | | | Parecer: | Consideradas as disposições sobre participação popular e
garantias constitucionais contidas no Substitutivo, concluí-
mos pela rejeição da Emenda. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28347 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 7o. do
Substitutivo do Relator, renumerando-se os artigos
subsequentes:
"Art. 7o. As relações de trabalho no País
serão regidas por um único estatuto, que
substituirá o atual Estatuto dos Funcionários
Públicos, a Consolidação das Leis do Trabalho e
matérias correlatas.
Parágrafo único. Lei complementar
regulamentará a forma de consolidar a legislação
Estadual e Municipal". | | | | Parecer: | É patente a necessidade de atualizar e reagrupar em novo
corpo normativo a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como
o Estatuto dos Funcionários Públicos. Não cabe, contudo, a
nosso ver, prever tal tarefa no contexto constitucional. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28348 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 213 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 213.
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e produtos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, quarenta e sete
por cento, na forma seguinte:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo Participação dos Municípios;
c) três por cento para aplicação nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas
instituições oficiais de fomento regional". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
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