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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28422 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do Art. 51 a seguinte redação: Cada área metropolitana ou microrregião terá um Conselho Deliberativo no qual participarão, como membros natos, os prefeitos e os presidentes das Câmaras, além de outros representantes comunitários dos municípios componentes.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria.