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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
05 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DO SISTEMA FINANCEIROqc Suprimir os Artigos 2o. e 3o., o Artigo 2o. passa ter a seguinte redação: Art. - Os bancos de depósitos, empresas financeiras e de seguros terão a participação majoritária do seu capital constituído pela União, Estado ou Municípios; 
 Parecer:  A supressão dos Artigos 2. e 3. a nosso ver, é per- tinente. Todavia, entendemos que a Carta Magna deve estabele- cer alguns princípios básicos sobre a concessão para a aber - tura das instituições finaneiras, especialmente em relação ao capital estrangeiro. Por fim, parece-nos que o modelo misto que experimentamos na economia brasileira nas décadas passa - das deve ser mantido, reservando às instituições oficiais de crédito, a participação majoritária. Assim, opinamos pelo acolhimento parcial da Emenda do ilustre Constituinte. Acolhida Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. ... Fica estabelecido o monopólio pela União da exploração, lavra e industrialização do Urânio e outros minerais radioativos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.