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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (17)
Uf
MA[X]
Nome
EDISON LOBÃO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14409 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título x - Disposições Transitórias. Inclua-se, onde couber, no Título X - Disposições Transitórias, um artigo, com a seguinte redação: "Art. Nenhuma disposição ou ato administrativo prejudicará, de modo algum, direta ou indiretamente, o pleno exercício dos funcionários civis da União até a sua aposentadoria aos setenta anos de idade." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15519 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Sugestão no. Nos termos do § 2o., do artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Contituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX "Art. - É assegurado o direito a pensão especial no valor de meio salário mínimo a toda dona de casa cuja renda pessoal somada à de seu cônjuge ou companheiro seja inferior a 3 (três) salários mínimos. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição garantiu aos segurados urbanos e rurais a uniformidade e equivalência dos benefícios e ser- viços previdenciários. As condições de concessão dos benefí- cios devem, obviamente, ser previstas em lei ordinária. Daí, pois, a rejeição da presente emenda, cujo objetivo é assegu- rar à dona de casa pensão especial no valor de meio salário- mínimo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18921 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 12, inciso XI, letra "d" do Projeto de Constituição a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, as alíneas "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do mesmo dispositivo: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis; ............................................ XI - A expressão da atividade intelectual, artística, científica e técnica, conforme a lei. ............................................ d) É garantido ao inventor o privilégio temporário da utilização do invento; igualmente ficam asseguradas a propriedade de marca de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial;" 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18923 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Inciso XXV, do Art. 13 Dê-se ao inciso XXV do art. 13 do Projeto a seguinte redação: "XXV - Locação de mão-de-obra e contratação de trabalhadores avulsos ou temporários, na forma e condições permitidas em lei." 
 Parecer:  A proibição da atividade de intermediação remunerada da mão-de-obra deve se aplicar somente à permanente. O objetivo que se quer atingir é, sem dúvida, a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços. Atualmente, o que é pago ao trabalhador, muitas vezes não é nem um terço do que a em- presa cobra do tomador por cada empregado. Por outro lado, quanto à temporária ou sazonal, entende- mos que, devido às peculiaridades principalmente da zona ru- ral, caberá a lei ordinária regulamentar a matéria a fim de coibir os abusos hoje existentes. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18924 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 100, XI Exclua-se o inciso XI do art. 100 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18925 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao Art. 486. Suprima-se o disposto no art. 486 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18926 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva--Do §, 4o. Do Art. 272 Dê-se ao § 4o. do art. 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 272. .................................. § 4o.- O imposto de que trata o item II compete, em qualquer hipótese, ao Estado da situação do imóvel, mesmo que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro e lá tenha-se formalizado o instrumento de doação." 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan- te do artigo 272. Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem posta, tendo em vista o alcance da norma. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Do Inciso XIX Do Art. 13. Dê-se ao inciso XIX do art. 13 do Projeto a seguinte redação: "XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto." 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18928 PREJUDICADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Do § 5o. Do Art. 272 Dê-se ao § 5o. do art. 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 272. .................................. § 5o. As alíquotas do imposto de que trata o item II não excederão aos limites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo de 5%." 
 Parecer:  Opinamos pela supressão do parágrafo 5o. do artigo 272. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18929 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Do Art. ------355 Dê-se ao art. 355 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 355. Os planos de Previdência Social consistem na cobertura dos eventos de doença, velhice, invalidez, morte e reclusão, no seguro desemprego, no seguro contra acidentes do trabalho, na proteção da maternidade e na ajuda à manutenção dos dependentes, mediante contribuição paritária da União, do empregador e do empregado." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18930 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Dê-se ao art. 12, inciso VI, letra b do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ VI - A honra, a dignidade e a reputação. ............................................ b) A resposta far-se-á nas mesmas condições do agravo sofrido." 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18931 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 409 Dê-se ao artigo 409 do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "Art. 409 - A lei federal, em matéria de meio ambiente, tem prioridade sobre a legislação dos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Considerando a diversidade e complexidade da realidade brasileira, entendemos que, para defesa eficiente do meio ambiente, torna-se necessário não excluir a hipótese de com- petência legislativa concorrente dos Estados e Municípios so- bre a matéria. Desta forma, concluímos pela rejeição da Emen- da. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19518 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do inciso XVIII, do art. 13. Dê-se ao inciso XVIII do art. 13, a seguinte redação: "XVIII - férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser apenas garantido o direito às fé- rias no mínimo 30 dias, com remuneração integral. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19519 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do artigo 12. Dê-se ao art. 12, inciso IX, letra "a" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais: (...) IX - a Informação a) Todos tem direito a receber informações verdadeiras de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos ou de órgãos privados no desempenho de função pública;" 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19520 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 12, inciso XI do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "- A publicação de livros, jornais, periódicos e a veiculação de informações e mensagens por quaisquer outros meios de expressão não dependem de licença de autoridade." 
 Parecer:  Propõe o ilustre autor desta Emenda que seja acrescenta- do ao Projeto de Constituição dispositivo determinando que a puplicação de livros, jornais e periódicos não depende de li- cença de autoridade. Concordamos com o autor que houve omissão no Projeto quanto à matéria e que esta omissão deve ser reparada. O tex- to constitucional deve assegurar a liberdade de expressão da atividade intelectual, artístico e científica sem censura ou prévia licença. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19521 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do artigo 333. dê-se ao art. 333 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 333 - A Previdência social Estatal compreende um conjunto integrado de ações, serviços públicos, normas técnicas e jurídicas, recursos públicos e instituições públicas, voltado para assegurar os direitos sociais, relativos à saúde, previdência e assistência social ao trabalhador." 
 Parecer:  A proposta não se compatibiliza com o princípio de uni- versalização da cobertura da Seguridade Social, encampado no Substitutivo do Relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19522 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 362 Suprima-se o artigo 362 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  77 A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.