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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13::08 in date [X]
MÁRIO MAIA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
expandEMEN (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
PREJUDICADA (25)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PDT (111)
Uf
AC (111)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15651 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 169 Suprima-se o Art. 169 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15652 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o caput do art. 318 pelo seguinte: Art. 318 - Compete à União executar a reforma agrária pela desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural, mediante pagamento de prévia e justa indenização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15653 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 298 pelo seguinte: Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios não poderão exceder a sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas corrente, respeitando o disposto no art. 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda , pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a ma- téria seja objeto de deliberação em lei complementar. Assim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ativo e inativo, da União dos Estados e dos Municípios não poderá ex- ceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Portanto consideramos prejudicada a Emenda em questão. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15654 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Das Disposições Transitórias. Substitua-se o art. 458 pelo seguinte: Art. 458 - Mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15655 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 134 e parágrafos, substituir o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15656 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 17 inciso IV dê-se a seguinte redação para a letra O: O) Na administração de entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite e paritária de governo, trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  Por ser matéria de lei ordinária, não foi por nós apro- veitada a norma da alínea "o" do item IV, do art. 17, do Pro- jeto. A Emenda sob exame propõe outra redação para a referida norma, pelo que consideramo-la rejeitada. Somos pela rejeição. * 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15657 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 177 Suprimir-se o art. 177 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15658 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substituir-se o art. 97 pelo seguinte Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos. § 1o. - O número de Deputados por Estado, Distrito Federal e Territótio será estabelcido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhuma unidade federada tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. § 2o. O Território de Fernando de Noronha não terá representantes no Congresso Nacional. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15659 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação art. 247: "Art. 247 - As Forças Armadas, essenciais à execução da Segurança Nacional, destina-se exclusivamente a defesa e garantia da política e segurança externa. § 1o. - Compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Ministro da Defesa, sob a presidência do primeiro, a direção da política e segurança externa. § 2o. - Compete ao Presidente da República, assessorado pelo Ministro da Defesa, a escolha dos Comandantes-Chefes das Forças Armadas. 
 Parecer:  Propositalmente prejudicada pela emenda 1p18636-3 do consti- tuinte Sen. Mário Maia. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15660 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 163 Suprime-se o art. 163 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15661 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprime-se o Art. 254 
 Parecer:  A Emenda deverá ser acatada. É matéria de legislação ordinária. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15662 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 55 e parágrafos a seguinte redação: Art. 55 - O Distrito Federal e os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1o. - São poderes do distrito Federal e dos Estados o Legislativo, o executivo e o judiciário, independente e harmõmicos entre si. § 2o. - São reservadoa ao Distrito Federal e aos estados todas as competências que não lhe sejam vedadas. 
 Parecer:  Não cabe, dentro do capítulo reservado aos Estados Fede- rais, tratar do Distrito Federal, para o qual se reservou tod o um capítulo. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15943 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 171 Suprima-se o Art. 171 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15944 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 172 Suprima-se o Art. 172. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15945 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 170 Suprima-se o Art. 170 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15946 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 169 Suprime-se o art. 169 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15947 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 158 Suprima-se os incisos I, II, VII, XI, XXI, XXII, XXVII, e parágrafo único. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15948 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 173 Suprima-se o Art. 173 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15949 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 167 Suprime-se o art. 167 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15950 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 165 Suprime-se o art. 165 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
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