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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08784 PREJUDICADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao inciso X do artigo 54: "estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico social.
	Parecer:	A pretensão do autor está atendida no próprio dispositivo que pretende emendar na expressão "estabelecer políticas gerais e setoriais".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08785 PREJUDICADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 175.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.