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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT (3)
Uf
MG (3)
Nome
JOÃO PAULO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29642 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo, 231, do Substitutivo, onde couber: Inclua-se no Artigo 231, do Substitutivo, onde couber, o seguinte: - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertencem à União. § 3o. - Os Estados e os Municipios cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos terão participação privilegiada no sistema de partilha da arrecadação de taxas e tributos incidentes sobre o resultado do aproveitamento desses recursos. § 4o. - Será assegurada compensação adequada aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seus territórios gravadas por medidas de proteção tais como as áreas de proteção e mananciais e outras definidas em lei. 
 Parecer:  Os Estados e Municípios gravados por medidas de proteção ou afetados pela utilização de recursos hídricos merecem ter uma compensação adequada. Entretanto, a questão deve ser ob- jeto de lei ordinária. O "caput" do artigo 231 do Substituti- vo, por outro lado, reflete a proposta na presente Emenda. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo I. Dispositivo emendado: artigo 224, onde couber: Art. Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I - subordiná-las às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II - conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III - gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV - excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana. 
 Parecer:  A Emenda aprsenta dispositivos referentes ao estabelecimento e ao controle da função social da propriedade. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29757 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado:Artigo 237 do Substitutivo. Inclua-se no art. 237 do Substitutivo, o seguinte: Art. 237 - Aquele que, não sendo propritário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 237, a- presentando conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo.