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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (228)
Banco
expandEMEN (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (157)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (115)
PFL (113)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (217)
08 (7)
06 (4)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29477 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir das Disposições Transitórias o Artigo 1o. e seu parágrafo único e o Artigo 2o. e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir os dois primeiros artigos das Disposições Transitórias, os quais disciplinam a concessão de anistia e a comissão dos atos praticado durante o regime de exceção, repectivamente. A anistia constitui anseio de grande número de brasilei- ros atingidos por atos do regime autoritário. É hora de se corrigir situações geradas que implicaram graves prejuizos para tantos brasileiros. Pela rejeição da Emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29478 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir parte do parágrafo 2o., do Artigo 3o. das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 3o. - ............................... ........................................... § 2o. - Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos institutos de pensões das Casas legislativas a que pertenciam ou junto aos institutos de pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e o dia 28 de agosto de 1979. 
 Parecer:  A presente Emenda visa alterar a redação do § 2o. do art. 3o. do Substitutivo, no sentido de incluir a expressão "desde que sejam recolhidos pelos órgãos legislativos corres- pondentes as importâncias devidas". O acréscimo, inegavelmente corrige a omissão, pois é co- lorário do direito à pensão o correspondente recolhimento das contribuições aos órgãos previdenciários. Todavia, a matéria resultou suprimida do novo Substitu- tivo pelo acolhimento de proposições para esse fim. Face à essa circunstância, somos pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29479 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir parte do Artigo 4o., das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses, para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29480 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Artigo 192 e seu parágrafo 1o., do Substitutivo do Relator passam a ter a seguinte redação, permanecendo o texto do parágrafo segundo: Artigo 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronática, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. § 1o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2o. - ...................................- 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A fórmula proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto, razão pela qual deve a proposição ser rejeitada Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29547 REJEITADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PFL/PE) 
 Texto:  Emendas modificativa ao substitutivo do Projeto de constituição. Dispõe sobre o imposto de transmissão inter vivos. Dê-se ao 1) § 5o. do art. 210; 2) artigo 21 das Disposições Transitórias; e 3) item I do parágrafo 1o. do artigo 22 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 210. .................................. ............................................ § 5o. Cabe a Lei Complementar fixar as alíquotas máximas de que tratam os itens II e III deste artigo. Art. 21. (Disposições Transitórias) Até que sejam fixadas em lei complementar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo e do imposto sobre transmissão "inter vivos", a que se refere o § 5o. do artigo 210, não excederão a 2% (dois por cento). Art. 22. (Disposições Transitórias) ............................................ ............................................ § 1o. ...................................... ............................................ I - Aos artigos 200 e 201, aos itens I, II, IV do artigo 202, ao item II do artigo 209 e aos itens II e III do artigo 210 que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29759 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo primeiro ao artigo 229, renumerando o parágrafo segundo para único. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda melhoram o texto Constitucional e exclui dispositivo que ficaria melhor situado em outro artigo Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29760 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Incluir no artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigido: Artigo 194 - ... ... VI - Polícia Rodoviária Federal. ... ... § 4o. - A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal são regulados por lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29761 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar ao § 3o., ao Artigo 228, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assin redigido: Artigo 228 - ... ... ... § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbritariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopólios, admitidas as excecões previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Embora a emenda se refira a expressão cujo teor o rela- tor considerou prescindível, a redação englobando num só pa- rágrafo o que, no substitutivo, estava em dois lugares dis- tintos, concretiza em boa medida a síntese dos textos que trataram da matéria. Pela aprovação parcial, nos termos do 2o. substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29762 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, acrescentando-lhe dois parágrafos, e saber: Artigo 158-... § 1o. . a lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao juiz de direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29763 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 13, § 5o., do Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte redação: "Art. 13 ... § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir do texto do parágrafo 5o. do artigo 13 a expressão 'e os menores de dezoito anos'. Concordamos com os argumentos apresentados na justifica- ção. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29764 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Art 6o., & 28, dosubstitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização. .Onde se lê: "parágrafos 23, "b" Leia-se: "§ 23, item II" 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29765 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 141 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 142 - A Justiça dos Estados deverá instalar juizados especiais, providos por juízes togados ou leigos para o julgamento e a execução de pequenas causas cívis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de recursos por turmas formadas por juízes de primeiro Grau". E em consequência, acrescenta-se no título X, Disposições transitórias, onde couber, um artigo com a seguinte redação: "Art. - Os Estados terão o prazo de 1 ano, contado da vigência desta Constituição para instalar e fazer funcionar os juizados especiais de que trata o art. 142. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me pela rejeição da Emenda, por considerá-la conflitante com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29766 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso II, do Artigo 165, ficando assim redigido: Artigo 165 - ... ... II- de um juiz do Tribunal regional Federal de um juiz federal por este indicado. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29767 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dar ao § 13 do art. 60. a seguinte redação, suprimindo-se do texto o § 15: "13- Ninguém será considerado culpado nem identificado criminalmente antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, estabelecendo como condição para o reconhecimento da culpa e para a identificação crimi- nal o trânsito em julgado da sentença condenatória. A Emenda peca pela imprecisão terminológica e por afron- tar a técnica judiciária. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29805 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 6o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. Decorridos 120 dias da promulgação desta Constituição será realizada consulta popular nos municípios abaixo relacionados, dos Estados de Goiás e Minas Gerais para decidir sobre a criação, respectivamente, dos Estados do Tocantins e do Triângulo. I - Estado do Tocantins: Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaina, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulándia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goias, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guarai, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade de Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantinia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. II - Estado do Triângulo: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Girinhatã, Ibiá, Indianóplis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí Tinos, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo. § 1o.- Estará automaticamente criado o Estado onde a consulta for favorável, ocorrendo a sua instalação e a posse do Governador nomeado pelo Presidente da República, na data da posse dos eleitos na eleição municipal de 1988. § 2o. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral providênciar a realização da consulta popular nos municípios e territórios acima referidos. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29864 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o art. 7o., item I, do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  O Art. 67 do Substitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização, deve passar a constituir o Parágrafo Único do Art. 57. 
 Parecer:  A Emenda é de típica sistematização formal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do Relator. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29866 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 207 o § 4o., com a seguinte redação: "4o. - Na região definida em lei federal como do semi-árido Nordestino, os impostos de competência da União serão cobrados, aos contribuintes asli domiciliados com uma redução de 50% sobre o valor estabelecido para o restante do território nacional". 
 Parecer:  Esta Emenda acrescenta § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que no "semi-árido Nordestino os impostos de competência da União se rão cobrados, aos contribuintes ali domiciliados, com uma re- dução de 50% sobre o valor estabelecido para o restante do território nacional". A coerência do sistema tributário adotado pelos Constitu- intes torna inviável a concessão de tratamento fiscal privile giado. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29867 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o item XIX do Art. 77, o Parágrafo Único do art. 77 e o art. 140 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29868 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 274 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte item: "Art.. 274 - V - a interiorização do ensino superior, mediante a implantação de universidades regionais em cidades distantes dos grandes centros, como forma de nelas estimular a fixação de jovens e a criação de pólos de desenvolvimento intelectual e sócio-econômico". 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
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