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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
Uf
CE (6)
Nome
MAURO SAMPAIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. O art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Decorridos seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de, no mínimo, 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, aprovar moção de censura ao Governo, na pessoa do Primeiro-Ministro. § 1o. A moção de desconfiança implica a exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. § 2o. A moção de desconfiança deve ser apreciada 48 (quarenta e oito) horas após sua apresentação não podendo a discussão ultrapassar 3 (três) dias. § 3o. A rejeição da moção de censura, quando esta for apresentada por 20% (vinte por cento) dos membros da Câmara dos Deputados, implicará garantia de estabilidade do Primeiro-Ministro e do Conselho de Ministros pelo período de 6 (seis) meses." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 19 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente-se, logo após o art. 12 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 13. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Introduza-se, logo após o art. 49 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o art. 5o., que terá a seguinte redação: Art. 50 - O regime de governo instituído por esta Constituição passará a vigorar após cessada a investidura do atual Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 17 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. O art. 20 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 1o. e 2o.: "Art. 20. Compete à Câmara dos Deputados por maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro, caso este não tenha sido nomeado pelo Presidente da República dentro do prazo estabelecido pelo art. 17 desta Constituição. Parágrafo único. A eleição do Primeiro- Ministro, na hipótese prevista neste artigo, constituirá o próprio título de investidura no cargo, tornando-se desnecessário qualquer ato de nomeação pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada.