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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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323[X]
n/a
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (323)
Banco
expandEMEN (323)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (183)
APROVADA (54)
PARCIALMENTE APROVADA (49)
PREJUDICADA (37)
Partido
PMDB[X]
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (323)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendados - título dos Capítulos I, II e IV, do Título V Artigo 96/151/187 Inclua-se nos Capítulos indicados, antes das locuções "Do Legislativo", "Do Executivo" e "Do Judiciário", a palavra PODER. 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo- ramento do Projeto de Constituição em análise, e, consideran- do que o texto constitucional deve ser enunciado de maneira explícita, somos pelo acolhimento da presente emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva/Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 1o. Suprima-se do projeto: a) a palavra "um" antes de "Estado"; e b) a locução "de Direito" depois da palavra democrático. 
 Parecer:  Não encontramos no texto as palavras e locuções referi- das. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 3o. Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - artigo 3o. Suprima-se a locução "são os principais"", depois da palavra Judiciário, do texto do artigo emendado. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : art. 4o. Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : art. 6o. Suprimam-se do anteprojeto os incisos I, II, III, IV e V, do artigo referido. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprimir o inciso II do artigo indicado. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 10. Suprimir o "caput" do artigo e todos os seus incisos. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inclua-se no inciso IV, do artigo 12, do anteprojeto a letra "e", com a seguinte redação; remunerando-se a letra "e" existente para "f": Art. 12 .................................... IV - ........................................ a)........................................... b)........................................... c)........................................... d)........................................... e) é assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação; f) .......................................... 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao artigo 12, assegurando a liberdade de imprensa. A Emenda, a nosso ver, tem procedência, podendo ser in- corporada ao texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: 12, III, d Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa técnica legislativa, ficando o dispositivo redigido assim: "A lei definirá os crimes de atentados aos direitos e liberdades individuais e os de discriminação racial e étnica, observadas a inafiançabilidade e impresecritibilidade". 
 Parecer:  Matéria relevante e oportuna, devendo ser objeto da a- tenção detida do legislador ordinário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 12, I, 2. Acrescentar após a palavra "vida", a expressão "ressalvados os direitos do nascituro". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos emendados: alíneas "e", "h" e "i" do artigo 12, I. Suprima-se as alíneas indicadas. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o nobre Constituinte suprimir as alíneas "e", "h" e "i" do Item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Na opinião do autor, a medida se impõe para compatibiliza - ção do texto. Concordamos com o autor que os dispositivos em tela devem ser suprimidos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: 12, III, "e" Suprima-se o dispositivo apontado. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido - Art. 12, inciso XII, letra "e" Suprimir a alínea "e" do inciso XII do art. 12 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea E do item XII do artigo 12. A Emenda, a nosso ver, procede, pois não adotamos o exí- lio em nossa sistemática jurídica, Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 54, XXIII, letra "X" Inclua-se na letra "x", inciso XIX, do artigo 54, a locução "e desporto",passando a ter a seguinte redação: Art. 54 - XXIII - x) - normas gerais sobre saúde e desperto; e 
 Parecer:  Favorável quanto ao mérito, embora achando ser desnecessá- ria a expressão "normas gerais". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 69, § 1o. O § 1o. do art. 65 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 69 - .................................. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice Governador Distrital e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o governador, eleitos simultaneamente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 81, § 1o. Suprima-se do anteprojeto a) o texto do § 1o. do artigo 81; e b) renumere-se o § 2o. que passa a ser parágrafo único. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão contida na presente emenda pelas razões aduzidas em sua justificação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: 86, III. Substituir o vocábulo "vencimento" por "remarcação." 
 Parecer:  A substituição do termo "vencimento" por "remuneração" traria prejuizos para o servidor, de modo que continuamos optando pelo texto original. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01058 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTIVA Dispositivo emendado: 86, IV Substituir o vocábulo "seus" por "os", entre as palavras "para" e "servidores" e substituir a locução "bem como plano de classificação", por "planos de classificação". 
 Parecer:  Sem adentrarmos numa discussão gramatical, entendemos que o texto original do Projero não leva a interpretações divergen- tes e sim a sugestão contida na emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 86, V O inciso V do artigo 86 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. V - os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade; 
 Parecer:  Se trocássemos o termo "privativamente" por "preferencialmen- te" descaracterizaríamos completamente o objetivo do disposi- tivo e voltaríamos à estaca zero, isto é, ficaria como está hoje na administração pública. 
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