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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PDS (4)
Uf
MG[X]
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Seja corrigido o texto constitucional, em todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e corrigir erro de linguagem, substituindo-se as expressões "servidor público militar" e "servidor militar" pela palavra "militar" para referir-se ao segmento militar da Administração Pública e as expressões "servidor público civil" e "servidor" pela expressão "servidor público", para referir- se ao segmento civil da Administração Pública. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor substituir a expressão "servi- dor público militar" e "servidor militar" pela palavra "mili- tar" e as expressões "servidor público civil" e "servidor" pela expressão "servidor público" em todo o texto constitu- cional, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e erro de linguagem. Entendo cabível a Emenda, acatando os argumentos do proponente. Somos, pois, pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 182, caput, do Projeto de Constituição (B). Deslocar a expressão: "garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra", constante, no Projeto de Constituição "B", do § 2o. do referido Art. 182, para o caput do mesmo artigo, que ficará, assim, com a seguinte redação: "Art. 182 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra." 
 Parecer:  Trata-se de restabelecer o texto aprovado pela ANC em 1o. turno, resultante de fusão de destaques e emendas aprova- das por 459 votos. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 5o., Item LXXII. No Art. 5o., Item LXXII, suprimama-se as palavras "a falta de", ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 5o., Item LXXII - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos de liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania." 
 Parecer:  Entre as mais significativas inovações que caracterizam o texto constitucional ora em elaboração, ganha expressão o instituto do mandado de injunção, regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e redação emergiu de estudos, ponderações e discussões demoradas amplas, abrangentes e profundas. Creio que acolher emendas eliminando o instituto ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento da maioria. Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01404 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 207, Inciso III. Suprima-se no Art. 207, Inciso III as palavras "de Primeiro ou Segundo Grau"", ficando o texto do dispositivo com a seguinte redação: "Art. 207, Inciso III - Após trinta anos ao professor e após vinte e cinco anos à professora por efetivo exercício de magistério." 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição.