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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
FRANCISCO DORNELLES in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
RJ (1)
Nome
FRANCISCO DORNELLES[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões I - Dê-se ao 4 1o. do art. 5o. a seguinte redação: "§ 1o. - A eleição do Prefeito far-se-á por maioria absoluta de votos, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos." II - Acrescente-se o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: "§ 2o. - Não alcançada a maioria absoluta, realizar-se-á nova eleição direta, dentro de trinta dias, entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno, sendo eleito o que obtiver a maioria de votos válidos." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria impertinente a esta Comissão