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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5C : Subcomissão do Sistema Financeiro in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
collapse5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
5C : Subcomissão do Sistema Financeiro[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 4o. e seus parágrafos, do Anteprojeto da Comissão V.c, da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A Comissão Mista Permanente será composta por elementos elei- tos pelo Povo. Possuirá respaldo para fiscalizar as decisões, muitas vezes casuísticas, do Poder Executivo, evitando os desmandos de política monetária, de crédito e cambial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 8o. e 10 do anteprojeto da Comissão V.C., da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Art. 8. A execução orçamentária da União e a emissão de títu- los da dívida pública, pela importância apresentada no cená- rio financeiro nacional, devem ser inseridas no texto consti- tucional. Art. 10. É de fundamental importância que os recursos públi- cos sejam depositadas em instituições financeiras controla- dos pela União, a fim de que sejam direcionados prioritaria- mente à promoção do desenvolvimento econômico e social do País. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 12 e seu parágrafo único do Anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  As atividades de fomento e as relacionadas com sistema Finan- ceiro da Habitação, bem como as operações e encargos não rela cionados com as atividades específicas de autoridade moni- tária não se enquadram entre as atividades de um Banco Cen- tral clássico. Por essa razão e por sua importância, deve- rão ser tratados como matéria Constitucional.