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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
PA (4)
Nome
GERSON PERES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 22 (Estabilidade, Disposições Gerais e Transitórias) a palavra "ininterrupto"". 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 161 inciso II 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Do § 2o. do art. 117 Suprima-se: "limitados os recursos das decisões dos tribunais regionais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensas a literal dispositivo desta Constituição ou de lei federal"". 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 57, inciso I, a expressão "de Capital". 
 Parecer:  Pretende o nobre Autor da Emenda, com a supressão que propõe, da expressão "de Capital" no texto do item I do art. 57, qeu seja admitida a ocupação por Deputados e Senadores, dos cargos de Prefeito, não se limitando aos de Capital. Ocorre que não cabe inscrever exceção à regra constante do art. 55, II "d", que inibe a titularidade pelo parlamen- tar, de mais de um cargo eletivo. Demais disso, cabe esclare- cer que o texto aprovado em primeiro turno inadmite tal ex- ceção, explicando-se a referência, na respectiva publicação, a Prefeito de Capital,por erro material desde que, o que res- tou aprovado foi a possibilidade de o parlamentar ocupar, sem perda do mandato legislativo, o cargo de secretário de Pre- feitura de Capital. Pelas precedentes razões somos contrário à aprovação da Emenda.