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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
RS (2)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 86, inciso XVII, a seguinte redação: Art. 86. - ................................ XVII - Nomear os magistrados nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União: 
 Parecer:  A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Título VII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo IV Do Sistema Financeiro Nacional Suprimir, do inciso I, do artigo 197, os termos "bancárias' e "bancário', dando ao texto a seguinte redação: Art. 197 - ................................ I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização; 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir as palavras "bancários" e "bancário" do inciso I do art. 197. O autor argumenta com a possível discriminação a instituições financeiras não-bancá- rias no acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro. Não vemos a possibilidade de discriminação apontada pelo autor da emenda e cremos que a lei do sistema financeiro na- cional, prevista no Projeto de Constituição, não estabelecerá discriminações injustificáveis. Pela rejeição.