| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20031 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 98 pelo seguinte:
Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de três
representantes por Estado e pelo Distrito Federal,
escolhidos em eleição majoritária, para um mandato
de seis anos, renovando-se de dois em dois anos,
pelo terço de seus componentes, a respectiva
representação. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20032 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 129 pelo seguinte:
Art. 129 - Aquiescendo às propostas que lhe
forem enviadas pelo Congresso, o Presidnete da
República as sancionará. Não concordando, as
vetará, total ou parcialmente, enviando-as, como
as razões do veto, no prazo de dez dias, ao
Congresso que se pronunciará dentro de trinta
dias. Serão rejeitados os vetos que não obtiverem
a concordância da maioria absoluta dos deputados e
senadores. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20033 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 70 pelo seguinte:
Art. 70 - Enquanto não transformados em
Estados, os Territórios Federais, criados por lei,
serão administrados por um Superintendente nomeado
pelo Presidente da República, mediante prévia
aprovação do Senado em audiência pública, gozando
os seus municípios da mesma autonomia assegurada
pela Constituição aos municípios dos Estados. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O assunto, no Substitutivo do Relator fi-
cou afeto à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20034 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 310 e seus incisos
pelos seguintes:
Art. 310 - Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa, a lavra, o refino e a
importação de petróleo;
II - a pesquisa, a lavra e o processamento de
minério nucleares. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Tendo em vista a formulação (quase idêntica no objetivo) já
referendada no projeto. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20035 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 109 pelo seguinte:
Art. 109 - Os parlamentares gozarão de
imunidade durante o exercício de seus mandatos,
não podendo ser presos nem processados, salvo em
em caso de flagarante de crime inafiançável,
hipótese em que serão os autores enviados à
respectiva Câmara, no prazo de 12 horas, para que
resolva sobre o prosseguimento ou sustação do
processo.
Parágrafo Único - As imunidades dos
Vereadores vigoram nos respectivos municípios, a
dos Deputados Estaduais no Estado e a dos
Deputados e Senadores em toda a União. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20036 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier no Capítulo III, do
Título.
Art. - A ordenação curricular no ensino de
1o. e 2o. graus será feita de modo a incluir
disciplinas que atendam às peculiaridades
regionais. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami-
nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20037 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20038 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 395 e seus parágrafos
pelos seguintes:
Art. 395 - O Estado incentivará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica do setor privado, visando a assegurar
o aumento da produtividade e a melhoria da
qualidade de vida.
§ 1o. - Os resultados da pesquisa promovida
pelo Estado serão do domínio público, mediante o
prévio pagamento em dinheiro de seu custo,
excetuados os programas voltados para a defesa e
manutenção da segurança nacional.
§ 2o. - A lei assegurará a propriedade
intelectual. | | | | Parecer: | A proposta restringe as ações do Estado na área do
desenvolvimento de C. e T. O § 1. contrapõe-se ao
estabelecido no título II, cap I, Direitos Individuais. O §
2. encontra-se abrigado no mesmo título e cap. supracitados.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20039 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção II, do
Capítulo VIII, do Título IV.
Art. - A responsabilidade administrativa do
funcionário público se extingue com a
aposentadoria, respondendo cada um pelos atos
praticados, quando no exercício de suas funções. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é de natureza
administrativa apenas cabendo dentro dos limites concisos da
Constituição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20040 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso VI do art. 328:
VI - a proibição dos estabelecimentos de
crédito exercerem qualquer outra atividade que não
seja a de intermediação financeira. | | | | Parecer: | A matéria a que se refere a presente emenda é, a nosso
ver, de natureza infra-constitucional. Por isso, propomos que
a Lei do S.F.N. trate do assunto.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20432 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 229, § 2o. PELO SEGUINTE
Art. 229, § 2o.
§ 2o.- A organização da Justiça do Distrito
Federal dos Territórios obedecerá às prescrições
de sua Lei Orgânica, observadas as mesmas
diretrizes estabelecidas para o Judiciário da
União. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20458 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 190 pelo seguinte.
Art. 190 - Aos juízes e demais membros da
Magistratura são assegurados os direitos de
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade
de vencimentos, sujeitos no entanto aos mesmos
tributos que gravarem os salários dos demais
servidores públicos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20459 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
Título II:
Art. - O criminoso deverá indenizar suas
vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a
pena estipular o valor e o prazo de cumprimento
dessa satisfação pecuniária. | | | | Parecer: | A emenda prevê a individualização, às vítimas de crimes,
pelo criminoso.
Cremos impraticável um cadaver receber indenização ou um
detento paupérrimo ter condições de cumprir o preceito, maté-
ria, aliás, de lei ordinária. Pela rejeição.
* | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20460 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 206 pelo seguinte:
Art. 206 - O Tribunal Federal de Recursos
organizará a Justiça Federal nos Estados, na forma
e com a competência de sua respectiva Lei
Orgânica. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20461 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como Parágrafo Único do Artigo 282
Parágrafo Único - Os empréstimos externos só
poderão se contraídos pelos órgãos e entidades
públicas mediante prévia e expressa autorização
legislativa federal, na qual serão estipuladas as
taxas e condições a serem convencionadas. A lei
disporá sobre as condições mediante as quais as
entidades e instituições privadas poderão contrair
tais empréstimos. | | | | Parecer: | A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao Art. 282 do Proje-
to de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo
sobre a necessidade de prévia autorização legislativa federal
para a contratação de empréstimos pela Administração Pública.
A propósito, entendemos que o disposto nos artigos 99, XVIII
a XX, e 108 V, do Projeto em foco, atende às preocupações do
Nobre Constituinte, considerando portanto, prejudicada a Emen
da. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20462 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, Capítulo I, do
título II
art. - Serão considerados crimes, e como tal
punidos pela legislação penal, a sonegação dolosa
de tributos, o contrabando e o descaminho, assim
como o enriquecimento ilícito e a percepção de
benefício, remuneração ou retribuição de qualquer
natureza, não expressamente previstas em lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a catalogação, como crimes, a sonegação
de tributos, o contrabando e o descaminho.
Trata-se de tipos penais já previstos na legislação res-
pectiva, não cabendo, colocá-los no texto constitucional.
Pela rejeição.
* | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20463 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
título II:
art. - Não prescrevem a não ser com a morte
do autor, e serão inafiançáveis, os crimes contra
a Humanidade, como tal definidos em lei, entre os
quais incluem-se, os de tortura, poluição do meio
ambiente da qual decorra deformidade física ou
mental e so de sequestro, assim como aqueles
praticados contra menores e deficientes físicos e
mentais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se inclua, onde couber, dispositivo
estabelecendo a imprescritibilidade dos crimes contra a Huma-
nidade.
A matéria não foi contemplada no Substitutivo em elabo-
ração definitiva.
Pela rejeição.
* | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20464 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 246 pelo seguinte:
Art. 246 - As forças Armadas, constituídas
pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, são
instituições permanentes dedicadas à defesa da
Pátria e da soberania nacional, para garantia das
instituições e do regime democrático. Baseadas nos
princípios da hierarquia e da ordem, estarão sob o
comando supremo do Presidente da República, que
será responsável por seu emprego, em caso de
guerra ou na defesa das instituições civis. | | | | Parecer: | O texto do projeto é mais claro e abrangente.
Pela Rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20465 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 13, inciso XXIII, pelo
seguinte:
art. 13, inciso XXIII.
XXIII) - O trabalho noturno será proibido aos
menores de 18 anos e aqueles considerados penosos
ou insalubres, aos menores e as mulheres. | | | | Parecer: | A Emenda diz, por outras palavras, o que já está expres-
so no Projeto quanto ao trabalho dos menores. No que se re-
fere à proibição do trabalho penoso ou insalubre às mulheres,
preferimos não fazer qualquer discriminação, deixando para a
legislação ordinária especificar as ressalvas cabíveis.
* | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20466 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção I, do
Capítulo IV, do Título V:
Art. - Os delitos de trânsito e as
contravenções penais, como tais definidos na forma
da lei, serão julgadas, independentemente de
processo escrito, por Juízos com jurisdição
especial sobre esses feitos que funcionarão
initerruptamente durante 24 horas, nas cidades com
mais de 500 mil habitantes. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
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