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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00151 PREJUDICADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 52 do Substitutivo o seguinte parágrafo único: Art.- 8o- É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas.
	Parecer:	Prejudicada. Acreditamos que o autor desejasse incluir o Parágrafo Único do artigo que trata da matéria, do Anteprojeto da Subcomissão 7B e não do "caput" do Artigo. Pois, se assim não fosse, a e- menda está contemplada no Artigo 52 deste Substitutivo. Ape- nas o relator incluiu a palavra "agrotóxicos".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00573 PREJUDICADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Onde couber: Art. - Ficam assegurados, às entidades assistenciais, todos os direitos e obrigações atribuídos em lei.
	Parecer:	Prejudicada. A emenda visa a dispor sobre imunidade e privilégios que já são legalmente assegurados às entidade de assistência social.